graduação

INSTRUÇÃO PARA ENCARREGADOS E ESCRIVÃES DE SINDICÂNCIAS MILITARES E INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES
SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Investigação sumária de:
a) Danos ao patrimônio do Estado sob a Administração da PMAP;
b) Danos no patrimônio e integridade física de terceiros decorrentes da atividade policial;
c) Acidente pessoal de policial militar ocorrido em razão do serviço;
d) Ato de bravura;
e) Transgressão Disciplinar e outros fatos de natureza administrativa.

DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Constituição Federal de 1988, TÍTULO II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais:
Artigo 5º
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LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
• Contraditório é a possibilidade de o investigado dizer o contrário; contraditar testemunhas e declarantes que lhe imputem qualquer ato desabonador. Este é o fundamento da necessidade de se notificar o sindicado de todos os atos instrutórios da sindicância.
• Ampla defesa impõe ao sindicante oferecer ao investigado todas as possibilidades de defesa admitidas em direito (provas lícitas).
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
Documento através do qual a autoridade designa e delega competência a um oficial ou a um Subtenente.
AUTUAÇÃO
Autuar é transformar os documentos em AUTOS. É reunir os documentos entregues pelo Sindicante Por isso o termo de autuação fica na capa, Que não é numerada, mas deve ser contada como a primeira página. As folhas dos autos devem ser numeradas corretamente, onde a capa será a