Defesa Previa Bafometro Jari

660-68, residente e domiciliado na Rua Flores da Cunha, 205, apto. 202, Centro, CEP 93010-160, em São Leopoldo/RS, proprietário do veículo PEUGEOT/206 TECNO 10, placas ILJ6909, vem, à presença de Vossa Senhoria apresentar RECURSO contra decisão do JARI, no processo administrativo no 39084-5/2008, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no artigo 165, do CTB, na Rodovia BR 116, Km 244, na cidade de São Leopoldo (RS), com amparo nos seguintes fatos e fundamentos: …

provocado para dizer o óbvio. Esperemos que o judiciário esteja preparado para analisar questões óbvias como essa e outras de complexidade maior e que as autoridades administrativas insistem em interpretar da forma que melhor lhes convém. A defesa prévia e os recursos administrativos no CTB Uma das características do Código de Trânsito Brasileiro que tem recebido maior destaque nos comentários é em relação ao rigor das penalidades, não só pelo valor pecuniário das multas, mas…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR (A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO - JARI DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE FORTALEZA - AMC AITs N°(s) A011182079 E A0111822080 – ART. 181, XVIII – RECURSO ADMINIATRATIVO Eu, , Policial Militar, Casado, Residente e Domiciliado na Rua , n° 733 – Barra do Ceará – CEP: 60.331-190 - Fortaleza – CE, portador do CPF n.° , , Proprietário do veiculo VW/Gol Special de Placa , venho

III - No caso, o art. 165, do CTB, uma vez incidente, impõe ao órgão de fiscalização a instauração de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - PSDDI -, para fins de aplicação da penalidade, depois de esgotados todos os meios de defesa no âmbito administrativo. IV - Nesta sede precária, antes do estabelecimento do contraditório, não vejo prova inequívoca a conferir verossimilhança às alegações do agravante, tampouco fundado receio de dano irreparável ou de difícil…

influencia de álcool ou de substancia de efeito análogos. Demonstraremos também as normas administrativas prevista no Código de Transito Brasileiro e esclarecer os procedimentos adotados na Lei 11.705 de 19 de junho de 2008 “A LEI SECA”, referente ao bafômetro e outros meios de pericia. Por fim aprofundaremos nos crimes de lesão corporal e homicídio no transito causados por embriaguez ao volante, trazendo decisões recentes dos tribunais e a leitura de alguns doutrinadores.

federal, CPF nº 000.000.000-00, cédula de identidade RG nº 00000000000-0, expedida pelo DETRAN, residente e domiciliada nesta cidade, à Rua Tal, nº 000 aptº 000, Centro, vem, ante V. Sa., por seu procurador in fine assinado, apresentar a presente DEFESA PRÉVIA ao auto de infração nº 00000000 (doc. 02), com fulcro na Lei nº 9.503, de 23/09/97 (CTB), e demais legislações pertinentes, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. A Constituição e o Processo Administrativo O…

executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; V - a Polícia Rodoviária Federal; VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. Art.8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações. Art.21 Compete aos…

coisas, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. De acordo com antiga Lei Seca(Lei 11.705 de 19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica, o indivíduo garante o direito de não produzir provas contra si mesmo, e somando o fato da antiga redação do…

expressamente a Lei nº 5.108 de 21 de setembro de 1966 e os artigos 1º a 6º e 11 do Decreto-Lei nº 237, de 1 de outubro de 1969 (Brasil, CTB 1998). No Brasil, até o ano de 1996, o trânsito era regido pela Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que não previa os crimes de trânsito, fazendo com que, sempre que necessário, fosse utilizado o Código Penal para qualificar os crimes mais graves cometidos no trânsito, tais como homicídio e lesão corporal, havendo a real necessidade de se…

avanço de semáforo). A primeira não fui notificado em meu endereço e já elaborei minha defesa junto a Jari conforme orientação de seu blog. Agora, a segunda chegou direitinho no meu endereço. Porém, vou recorrer, pois estava em local perigoso aqui no Rio de Janeiro. O único problema é que o prazo para dar entrada no recurso de defesa prévia expirou em 12/03/08. Te pergunto, o que fazer? Dar entrada assim mesmo na Jari? Um abraço e um muito obrigado desde já. Gustavo Raphael Zamboni…