Defesa Preliminar Estupro De Vulnerável

I, II, III, IV e V) II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine) III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o) IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o) V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o) VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o) VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o) VII-A – Vetado. VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins…

desproporcionadas à falta praticada, não sendo fixadas antecipadamente. Eram desiguais e aplicadas com extrema perversidade.2 SEGUNDO MAGALHÃES NORONHA: Começando pelas ordenações do Livro V, vemos que grande era a severidade para com o estupro, como alias para com quase todos os delicta carnis. NoTítulo XVIII, sob a rubrica Do que dorme per força com qualquer mulher, ou trava dela, ou a leva per sua vontade, prescrevia: “Todo homem de qualquer estado e condição que seja, que…

privativo do processo penal acusatório. Ou seja, NO PROCESSO PENAL INQUISITIVO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DE AÇÃO. ISTO PORQUE NO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO HÁ UMA VISÍVEL E INVIOLÁVEL SEPARAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA ACUSAÇÃO, PELO RÉU (DEFESA) E PELO JUIZ que, diga-se de passagem, deve permanecer inerte, aguardando a produção da prova para, com sua análise, criar seu convencimento acerca dos fatos discutidos na ação penal. Portanto, deve-se ter claramente a visão de que…

claro como a luz solar, exato como a grandeza matemática, nada deve ser nebuloso, incerto, inseguro, a fim de ser assegurada a soberana justiça. A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, centra-se e condensa-se em dois tópicos. Em Preliminar argüira a nulidade do feito, pela violação do art. 212 do CPC, que determina que primeiro as partes faça as perguntas e depois o juiz. E no Mérito, repisará que a decisão foi contrária a prova contida nos autos, baseou-se em…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MARIA 28. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - A 29. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - TÍCIO 30. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - MARIA 31. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - CAIO 32. RESPOSTA À ACUSAÇÃO - TERCELINO 33. MEMORIAL DE DEFESA - MARIA 34. MEMORIAL DE DEFESA - FELIPE (PROVA DA OAB 2014) 35. MEMORIAL DE DEFESA – JOÃO ALVES DOS SANTOS PROCURAÇÃO JOÃO DE DEUS, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº..., e RG nº ..., residente e domiciliado na Rua A, nº 2, Centro, nesta cidade de Varginha,…

para o delito fatores endógenos e exógenos, o delinqüente não possui livre-arbítrio, não tem condições psíquicas de manifestar sua vontade entre o bem e o mal. A pena aplicada ao criminoso, para a Escola Positiva, trata-se de uma reação social, é a defesa da sociedade contra o delinqüente, e para atingir seu objetivo a pena é individualizada e aplicada de acordo com a periculosidade do criminoso. “Disse Nico Gunzburg, ex-direitor da Faculdade de Direito e presidente do…

fazer o registro do fato, por ser a melhor forma de garantir seus direitos. 35 • 29. C – A Mulher Policial: Nos procedimentos estudados, percebemos a neces- sidade e importância da mulher policial na composição de uma guarnição. Em tempos de defesa dos direitos humanos e respei- to à dignidade da pessoa humana, a mulher policial reflete o compromisso e a preocupação da insti- tuição em preservar os direitos e garantias da mulher tanto na situação de infratora, quanto na de vítima.…

República e ao Conselho de Defesa Nacional, assinale a opção correta. (A) Na vigência de seu mandato, o presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, tanto na esfera penal quanto na civil, administrativa, fiscal e tributária. (B) O presidente da República somente poderá ser processado por crime de responsabilidade após autorização do Senado Federal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. (C) O Conselho de Defesa Nacional…

oferecerá denúncia (substitutiva). OBS: Ação Penal nos Crimes Sexuais  os crimes sexuais passaram a ser de ação pública condicionada à representação mesmo que ocasionem lesão grave e mesmo que provoquem a morte. A Súmula 608 do STF afirmando que o estupro praticado com agressão física seria, em regra, de ação pública incondicionada não tem mais aplicação em razão da nova redação do art. 225, do CP, já que a regra passa a ser a ação pública condicionada. Um crime sexual seria de…

Judiciário, Estatuto faz menção expressa ao acesso da criança e do adolescente à defensoria Pública e ao Ministério Público. “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa em todos os graus, os necessitados na forma do art. 5°, LXXIV”, da CF. Não havendo sido elaborada, ainda, a lei complementar que organizará a Defensoria Pública, da União e do Distrito Federal, e que é de lamentar-se, a assistência…