Direitos humanos da mulher grupo vulneraveis

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22. II - Mulheres Agora, você estudará a conduta adequada na aborda-gem e no atendimento de ocorrências envolvendo mu-lheres. Por que mulheres estão em situação de vulnera- bilidade ? Para que um Estado garanta o pleno exercício da demo- cracia, deve existir, entre homens e mulheres, igualdade de direitos e mecanismos que garantam a não-discriminação entre os sexos. 29
• 23. Por que hápolíticas públicas específicas para as mulheres? Se a Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todos são iguais perante a Lei, por que então são criadas leis especiais para a proteção das mulheres? A resposta é simples: Para que as desigualdades possam ser minimizadas. A mulher é vítima, principalmente, de discriminação de gênero e por isso está mais suscetível à violência física, psicológicaou sexual.30

• 24. A – Procedimentos na abordagem à mulherem fundada suspeita: Sendo policial, você pode abordar mulheres. Emsua atuação, considere os seguintes aspectos: Quem faz a busca pessoal na mulher? A busca pessoal em mulher deve ser realizada por uma policial femini- na, salvo no caso previsto no Art. 249 do Código de Processo Penal. 31

• 25. • Na ausência de policialfeminina, poderá ser solici- tado apoio de uma cidadã civil ali presente, a qual rece- berá a devida orientação para fazer a busca pessoal. • Na busca minuciosa, a policial feminina observará atentamente cabelos, seios e órgãos genitais, devido à possibilidade de conterem drogas e/ou outros objetos ilícitos. Artigo 249 – Código de Processo Penal: “A busca pessoal em mulher será feita por outramulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.”32

• 26. Proteja a mulher capturada ou detida: • A mulher detida deve ser conduzida separada dosindivíduos do sexo masculino. • A mulher presa deve ser colocada em local exclusi-vo para o sexo feminino. • Tenha cuidados especiais durante a abordagem econdução da mulher gestante e lactante, respeitandoas limitações físicas da mesma.Art. 766 do Código de Processo Penal: “A internação das mulheres será feita em estabelecimen- to próprio ou em seção especial.” 33

• 27. B – Conduta no atendimento de mulher víti- ma de violência: • Preferencialmente, a vítima será entrevistada e orien- tada por policial feminina. • Na entrevista, importante saber: • Quem é o agressor e qual o seu parentesco ou rela- cionamento com avítima. • Se houve agressões anteriores. • Se houve o uso de bebidas alcoólicas. • Se foi utilizada arma de fogo ou arma branca (facas, canivetes, estiletes, lâminas). • Se o agressor já ameaçou a vítima de morte.34

• 28. Ampare a mulher vítima de violência! • A mulher vítima de violência deve ser amparada econduzida à Delegacia Especializada. Devemos mostrar interesse na ocorrência e incentivara mulher vítima de violência a fazer o registro do fato, por ser a melhor forma de garantir seus direitos. 35

• 29. C – A Mulher Policial: Nos procedimentos estudados, percebemos a neces- sidade e importância da mulher policial na composição de uma guarnição. Em tempos de defesa dos direitos humanos e respei- to à dignidade da pessoa humana, a mulher policial reflete o compromisso e apreocupação da insti- tuição em preservar os direitos e garantias da mulher tanto na situação de infratora, quanto na de vítima. Além de garantir os direitos da mulher em ocorrências poli- ciais, devemos destacar a importância da Mulher Policial na Segurança Pública em nosso país.36

• 30. • A discriminação de gênero, também atinge a classepolicial militar, quando as policiais sãodesencorajadas adesenvolver o serviço operacional. Devemos promover e incentivar, cada vez mais, a integra- ção da mulher nas profissões ligadas à Segurança Pública. D – Leis e Decretos:• Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340-07/08/2006);• Convenção Relativa aos Direitos Políticos da Mulher (1952)(VIGOR 21/02/1956).• Convenção relativa à Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979).•...
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