Cpc 30 Com Questoes Resolvidas

A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: A) Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. B) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou…

mérito da causa".[3] Assim o mérito da causa é a lide. Sempre que a lide for solucionada, solucionado está o mérito da causa. Para Carnelutti " mérito da lide significa, portanto, o complexo das questões materiais que a lide apresenta"[4]. De sua vez, Garbatine, afirmava que mérito é "o grupo de questões relativas ao fato constitutivo do direito invocado processualmente pelo autor e à escolha e interpretação das normas jurídicas que lhe serão aplicadas". [5] Seguindo as pegadas de…

principal. Daí existir a previsão de que cabe ao juiz determinar outras medidas provisórias, desde que adequadas, sempre que houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause, ao direito da outra, dano de difícil reparação. (CPC, art. 798). Dessa forma, há medidas com condições de aplicação definidas pelo próprio legislador, como há, também, medidas que são criadas e deferidas pelo próprio juiz, ao se deparar com situações de perigo não previstas ou não…

atribui ao juiz poderes de conceder tutela de urgência, mesmo quando absolutamente incompetente para o julgamento do processo. Consiste na possibilidade que tem o juiz de determinação de qualquer medida cautelar ainda que não prevista expressamente no CPC. Busca complementar o sistema protetivo de direitos pela concessão, do juiz, da possibilidade de suprir lacunas do ordenamento jurídico. 8– TEM O JUIZ DISCRICIONARIEDADE AO ANALISAR OS REQUISITOS DA CAUTELAR? R - Se o juiz entender…

2ª Edição - 2011 Exame de Suficiência Bacharel em Ciências Contábeis Prova Resolvida e Comentada PROVA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA 2.2011 RESOLVIDA E COMENTADA BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS 1. Acerca das demonstrações contábeis, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. O recebimento de caixa resultante da venda de Ativo Imobilizado e Intangível é apresentado na Demonstração dos Fluxos de Caixa como atividade operacional. II. No Balanço Patrimonial, os…

(Conselhos dos Homens prudentes) começaram a julgar questões entre fabricantes de seda e comerciantes em 1426. AItália copiou o sistema francês, instituindo os Conselhos de Probiviri, com o mesmo significado e a mesma atuação. Era composta de um presidente e dois representantes classistas, solucionando os conflitos entre fabricantes de seda e seus trabalhadores. Foi abolida em 1928. No momento, não mais existe, sendo que as questões trabalhistas são resolvidas pela magistratura comum.”…

ainda que as partes sejam capazes e estejam de acordo (CPC, art. 982). A partilha, porém, entre maiores e capazes, pode constituir procedimento de jurisdição voluntária, com homologação judicial da vontade dos interessados (CPC, arts. 1.029 e1.031; Cód. Civil, art. 2.015). Há adjudicação, em vez de partilha, no caso de herdeiro único. Há transmissão da herança, falecendo um dos herdeiros, antes da partilha [1] . Dispensa de inventário (CPC, art. 1.037 c/c Lei 6.858/1980) [2] . Inventário…

QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES. 1. QUESTÕES PREJUDICIAIS. (art.92 a 94, CPP.) Questões prejudiciais são as relativas à existência do crime e, por se ligarem ao mérito da questão principal, estão condicionadas a decisão da questão prejudicial, isto é, pelo fato da existência de uma dependência lógica entre as duas questões, primeiramente resolve-se a prejudicial e, após, a principal. A prejudicial nada mais é do que um empecilho ao desenvolvimento regular e normal…

imóvel. A fim de preservar os bens, arrola os seguintes bens de ciência das Requerentes, visto que documentos, objetos, pertences pessoais e outros encontram-se na residência da falecida, objeto inclusive de inventário que será proposto no prazo de 30 dias, após apreensão e dos documentos do imóvel e do inventário e testamento que estão no imóvel, nomeando as Requerentes como depositárias, ou outro nomeado pelo juízo: Presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni…

Social), por se tratar de questão de “ordem pública”, vem, mui respeitosamente, ante Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, requerendo o que segue: DAS NULIDADES INSANÁVEIS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – POSSIBILIDADE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO A QUALQUER TEMPO EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO TÍTULO E NA INICIAL INÉPCIA DA INICIAL 1. Imprescindível destacar, inicialmente, as…