Cpc 30 Com Questoes Resolvidas

Providencias Preliminares Comentários aos arts. 323 a 328 do CPC As providências preliminares são elencadas nos artigos 324 a 328 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2002 e podem ser conceituadas como o conjunto de providências possíveis de serem tomadas pelo magistrado logo depois de decorrido o prazo para resposta do réu, tenha ela sido ela oferecida ou não. Segundo Costa Machado, tais medidas "se fundamentam principalmente na necessidade de se manter o processo aquecido…

previstas nas legislações especiais, bem como no CPC. Essas controvérsias surgiram, entre outras coisas, em decorrência da previsão do art. 1º da Lei nº 9.494/97 que prevê “aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º daLei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.” Ressalta-se…

este Pronunciamento e com os Pronunciamentos Técnicos CPC 18 – Investimento em Coligada e em Controlada e CPC 19 – Investimento em Empreendimento Controlado em Conjunto (Joint Venture). A controladora que estiver dispensada da apresentação das demonstrações contábeis consolidadas em conformidade com o disposto no item 10 do Pronunciamento Técnico nº 36 pode apresentar as demonstrações contábeis separadas de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 35 – Demonstrações Separadas. 1.2 –…

é que ela pode evitar um longo e desgastante processo judicial, pois a mesma se dá antes que as partes se definam por uma briga nos tribunais, resolvendo suas diferenças de forma extrajudicial, levando ao Judiciário apenas aquelas questões que não podem ser resolvidas de outra forma. Como exemplos práticos de mediação pode-se destacar os conflitos de vizinhança, separação, divórcio, conflitos trabalhistas etc. Consoante os ensinamentos de LEONARDO GRECO, a mediação vem progredindo no…

SENDO TOTAL A APELAÇÃO, O PONTO, QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO, NÃO E SUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE INFRINGENCIA AO PRINCIPIO "TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APPELLATUM". INAPLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 515, PARAGRAFO 1., DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Acórdão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO – EXTENSÃO E PROFUNDIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO…

partes já se encontrem separadas judicialmente, e pretendam, por via da cautelar, antecipar efeitos da mudança de guarda dos filhos.” 7. O prazo para a propositura da ação principal é de 30 (trinta) dias contados da data da efetivação da liminar concedida, ou seja, do efetivo cumprimento da mesma (art. 806, CPC). Entretanto, não cessa a eficácia da medida cautelar se o processo principal não se instaura no trintídio a que se refere o art. 806 do C.P.C. Consoante lição de Sebastião…

mais rigorosa, quando se trata de provocar novo julgamento, a lei estabelece condições específicas para esse funcionamento suplementar da máquina judiciária. De outro, num sistema como o nosso, não raro o objeto do recurso consubstancia questão resolvida na instância inferior, como preliminar ao juízo de mérito, e relativa, exatamente à presença ou ausência de um pressuposto processual ou de uma condição da ação. O juízo de admissibilidade geralmente será exercido em mais de uma oportunidade.

é que ela pode evitar um longo e desgastante processo judicial, pois a mesma se dá antes que as partes se definam por uma briga nos tribunais, resolvendo suas diferenças de forma extrajudicial, levando ao Judiciário apenas aquelas questões que não podem ser resolvidas de outra forma. Como exemplos práticos de mediação pode-se destacar os conflitos de vizinhança, separação, divórcio, conflitos trabalhistas etc. Consoante os ensinamentos de LEONARDO GRECO, a mediação vem progredindo no…

rescisória (além das condições da ação): a sentença de mérito transitada em julgado; a propositura dentro do prazo decadencial de 2 anos, contados do trânsito em julgado e as causas de rescindibilidade previstas nos incisos I a IX do artigo 485, do CPC. Quanto ao prazo decadencial, a presente ação rescisória, de acordo com a certidão do trânsito em julgado, foi proposta dentro do biênio legal. O prazo de dois anos para a propositura da ação rescisória tem início na data em que se deu o…

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS: Prazo para interposição e efeito suspensivo dos embargos Hugo de Brito Machado Professor Titular de Direito Tributário da UFC Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários Desembargador Federal aposentado do TRF da 5ª Região. Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário, da Associação Brasileira de Direito Financeiro, da Academia Internacional de Direito e Economia, do Instituto Ibero-Americano de Direito…