Cpc 30 Com Questoes Resolvidas

14/01/2014. Medidas Cautelares. Tuteladas no CPC a partir do artigo 796, as medidas cautelares são aquelas que tem por objetivo proteger ações em caráter de urgência e que não podem esperar o andamento e o regula desenvolvimento de uma ação ordinária. As medidas cautelares não se confundem o instituto da tutela antecipada previsto no artigo 273 do CPC. Em linhas gerais a tutela antecipada nada mais é do que uma pretensão em se antecipar os efeitos da sentença se proferida no final de uma

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO 120º EXAME DE ORDEM QUESTÕES - PROVA 2ª FASE Direito Civil PONTO 1 Caio prometeu vender a João imóvel de sua propriedade, por intermédio de compromisso particular celebrado em agosto de 2000. João recebeu a respectiva posse, mas não a propriedade, que lhe deveria ser transmitida após o pagamento de todas as parcelas do preço. Contudo, João deixou de solver as parcelas em outubro de 2001, o que motivou Caio a mover ação de rescisão…

busca da jurisdição, resolver a lide. A partir dai o processo anda ex offcio, oficio jurisdicional, dever que o juiz tem de levar o processo adiante. Fase de saneamento - organização para estabilização da demanda, fatos que são incontroversos. As questões que precisam ser respondidas. Fase probatória - fase de apresentação e contestação das provas Fase decisória - sentença 2005 lei 11232 sofreu alteração, sequencia de mudanças que já haviam começado em 2004, Cumprimento da…

ORIGEM EM FACE DA PRECLUSÃO OPERADA - INVIABILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATÉRIA À SACIEDADE RESOLVIDA. Ao promover qualquer recurso, defesa ou incidente de impugnação, deve a parte fazê-lo de uma só e única vez, enfocando nela toda a matéria pendente e contra a qual pretende resistir, sob pena de preclusão, uma vez que o processo não admite retrocessos, nem marcha truncada, tampouco a perpetuação de questões não resolvidas, indefinidamente. A norma geral é que, esgotado o prazo para a…

extinção do processo com (art. 267, VIII, CPC) julgamento do mérito ou sem julgamento do mérito; pode não implicar a extinção do processo, como no caso de uma desistência de um agravo de instrumento; - precisa ser homologada pelo magistrado (art. - Dispensa homologação (art. 501 do CPC) 158, par. ún., CPC) - depende do consentimento do réu, se já - Independe de anuência do recorrido (Art. 501 houve resposta (art. 267, § 4º, do CPC) do CPC) - Requer poder…

desenvolvimento, tendo auxilio de serventuários e pessoas qualificado no ramo de Direito. Fórum da Comarca de São Caetano do Sul (Estadual) O advogado da partes entra com uma petição inicial, como descrito no artigo 262 do CPC, que e direcionada ao protocolo para ser protocolada, em seguida, essas petições são enviadas ao cartório do distribuidor, este fica responsável pela distribuição, que são sorteado pelo sistema e distribuído aos respectivos cartórios,…

do Ministério Público do Rio Grande do Norte (FESMP-RN) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN). Membro do IBDP. Advogado em São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O indeferimento da petição inicial no sistema do CPC – 3. A nova regra do julgamento liminar de improcedência: 3.1 Matéria controvertida; 3.2 Matéria unicamente de direito; 3.3 Sentença de total improcedência; 3.4 Julgamento de casos indênticos no juízo – 4. O dever de proceder ao…

expressamente, com sua instituição. Há que ser observado que estão fora do âmbito de aplicação da arbitragem questões sobre as quais não podem efetuar transações; não podem dispor como quiserem, como exemplo as referentes aos impostos, estado civil, ao nome da pessoa, delitos criminais. Enfim todas as questões que estão fora da livre iniciativa das pessoas e que só podem ser resolvidas através da intervenção do Poder Judiciário. A lei permite, mesmo sem a cláusula contratual prevendo a…

Série especial | Novo CPC Nº 58 - Maio 2015 Sumário SOBRE O NEGÓCIO PROCESSUAL, PREVISTO NO CPC/2015 - Luiz R. Wambier........................................................................................ 01 COOPERAÇÃO NO NOVO CPC (PRIMEIRA PARTE): OS DEVERES DO JUIZ - Eduardo Talamini............................................................. 04 ALGUMAS LINHAS SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE A TUTELA CAUTELAR E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO CPC/2015- André Luiz Bäuml Tesser .......................

juizado especial, o mandado de segurança será julgado, como regra, no próprio colégio ou turma recursal. Em relação à competência, vide os arts. 102, I, alíneas "d" e "r" e art. 105, I, "b" da CF/88; súm. 41 STJ, 624 STF; súm. 376 do STJ. Questões processuais relevantes: 1) Formação do litisconsórcio necessário: se gerar efeito às partes, elas devem ser citadas, ou seja, em alguns casos, deverá haver no pólo passivo do mandado de segurança, além da autoridade, as partes…