Cpc 30 Com Questoes Resolvidas

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.............................................................48 4.4 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(741, II e Parágrafo Único do CPC).....................................................................................................................49 4.5 EMBRAGO À EXECUÇÃO(Art. 475-L, II C/C 1º, do CPC)..........................................................................................................................49 4.6 EXCEÇÃO OU OBJEÇÃO…

273 e 798, CPC e art. 5º, XXXV, CF) Poder de cautela – fumus boni iuris e periculum in mora. Os artigos 273 e 798, do CPC, são formas atípicas de tutela de urgência. Não há separação absoluta entre processo de conhecimento, execução e cautelar TRÊS MODALIDADES DE TUTELA DE URGÊNCIA a) Tutela cautelar antecedente (ajuizada antes do processo principal) ou Incidental (quando no curso do processo principal há necessidade de uma medida cautelar). Processo cautelar do art. 798, CPC. …

hipóteses de intervenção de terceiro previstas pelo CPC são as seguintes: a) assistência (art.s 50 a 55); b) oposição (art.s 56 s 61); c) denunciação da lide (art.s 70 a 76); d) o chamamento ao processo (art.s 77 a 80); e e) o recurso do terceiro prejudicado (art. 499). Trataremos, a seguir, de cada um destes casos. Assistência Embora a assistência tenha ficado de fora do capítulo em que o CPC trata da intervenção de…

________________________________________ DATA: 25/05/2013 RECURSO EXCEPCIONAIS O que significa Recursos Excepcionais? No CPC refere-se ao Recurso Especial para o STJ e Recurso Extraordinário para o STF. Utilizam-se termos tais como: Recursos Extraordinários, Recursos de estrito direito e recurso de superposição. Breve Histórico:     Até 1988 não havia o STJ, somente o STF; O STF julgava questões legais e constitucionais; Com a constituição de 1988, criou-se o STJ; Pense no…

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES I QUESTÕES DE DIREITO CIVIL1- O QUE É OBRIGAÇÃO?R: É o vínculo jurídico que alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer, ounão fazer qualquer coisa (objeto) em favor do outrem(sujeito ativo).2- QUAIS OS ELEMENTOS (FORMAÇÃO) DE OBRIGAÇÃO?R: Vinculo jurídico: porque vem disciplinado por lei e acompanhado desanção e tem 2 elementos: dívida e responsabilidade.As partes da relação obrigatória: sp- devedor e sa – credorPrestação: dar, fazer, ou ñ…

expressamente, com sua instituição. Há que ser observado que estão fora do âmbito de aplicação da arbitragem questões sobre as quais não podem efetuar transações; não podem dispor como quiserem, como exemplo as referentes aos impostos, estado civil, ao nome da pessoa, delitos criminais. Enfim todas as questões que estão fora da livre iniciativa das pessoas e que só podem ser resolvidas através da intervenção do Poder Judiciário. A lei permite, mesmo sem a cláusula contratual prevendo a…

atualmente, é vista com certos temperamentos: poderes de direção do processo conferidos ao magistrado; aumento do número de pedidos implícitos; poder geral de efetivação das decisões (art. 461, §5º, CPC); existência de procedimentos que podem ser instaurados de ofício (como o inventário – art. 989, CPC). Princípios: juiz natural (art.5º, LIII/CF. “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”). investidura (investidura do juiz no poder jurisdicional para que…

...............................16 9.1 Petição de herança .....................................................................17 10. Ações contra o espólio ...............................................................................17 11. Questões de alta indagação ......................................................................18 12. Prazos de início e término do inventário .................................................... 18 13. Férias forenses .................................

interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido) e pressupostos processuais. No processo de execução também se deve observar as condições da ação executiva e também os pressupostos processuais de validade do processo executivo. Então as mesmas questões que vimos em teoria geral, são transportadas para o processo de execução. Qual o conceito ou característica de processo de conhecimento? Processo onde eu tenho a declaração por parte do judiciário a respeito de quem tem…

(art. 983 CPC). No CPC art. 96 parágrafo único preceitua que é competente o foro da situação dos bens, se o autor da herança não possuía endereço certo. Que o foro competente é o do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo ou possuía bens em lugares diferentes, no caso de que o falecimento tenha se dado no Brasil. Se o óbito ocorreu no exterior, o foro competente é o do último domicílio do de cujus no Brasil (art. 1785, Súmula 58 TFR, art. 96 CPC). …