Cpc 30 Com Questoes Resolvidas

conciliação, a realizar-se no prazo máximo de 30 dias, à qual deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir. Esta tentativa de conciliação é regida pelos princípios insertos nos artigos 447 a 449. A conciliação é ato da audiência e deverá ocorrer nos processos de: - procedimento ordinário – art. 331, § 2º § 2º. Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e…

DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - Julgamento: 25/09/2002 - SEGUNDA CAMARA CIVEL. “CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. TAXA DE PERMANENCIA. COBRANCA DE QUANTIA SUPERIOR A DEVIDA. MORA ACCIPIENDI. CARACTERIZACAO. CORRECAO MONETARIA. CUMULACAO. DESCABIMENTO. SUMULA 30, DO S.T.J. PROCEDENCIA DO PEDIDO. SENTENCA CONFIRMADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Exigência de Quantia Superior à Devida. Mora Creditoris. Faculdade de Consignar do Devedor. Se o credor exige pagamento superior ao devido, fica caracterizada…

CURSO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROCESSOS INCIDENTAIS São Paulo Ano 2012 INDICE: 1.Introdução....................................................................................... pág.04 2. Questões prejudiciais.................................................................... pág.05 3. Processos Incidentes.................................................................... pág. 10 3.1. Exceções........................................................................

processo civil ainda apresenta muitas questões insolúveis ou mal resolvidas. Tal se deve a sua extensão como disciplina individualizada e a sua complexidade, uma vez que envolve o exercício de um direito fundamental de envergadura constitucional (ação), e a formação de uma relação jurídica de natureza pública (relação processual) e dinâmica, ainda que o seu conteúdo seja eventualmente privado. Muitas destas questões ainda não satisfatoriamente resolvidas retornam à pauta de…

violação a dispositivo constitucional ou presença de vício grave o suficiente para impedir a consolidação da decisão injusta. Com este objetivo traçado, o presente trabalho procura fazer uma análise crítica da imutabilidade da coisa julgada frente a questões que não precluem. Busca-se com isso demonstrar a recente importância que vem sendo dada à aplicação da relativização da coisa julgada em certos casos concretos, analisando assim a aplicação que os tribunais vêm fazendo do…

são chamados de questões de ordem pública, pois não são somente de interesse das partes, mas antes de tudo é interesse do Juiz, a qual deveria conhecer de ofício, e essas questões não estão sujeitas a preclusão. Segundo José Ernani de Carvalho Pacheco: "deve o contestante, antes de discutir o mérito da causa, alegar, se cabíveis, inexistência ou nulidade de citação; incompetência; inépcia da inicial, coisa julgada; conexão; incapacidade do autor; defeito de representação etc. (CPC, art.…

violação a dispositivo constitucional ou presença de vício grave o suficiente para impedir a consolidação da decisão injusta. Com este objetivo traçado, o presente trabalho procura fazer uma análise crítica da imutabilidade da coisa julgada frente a questões que não precluem. Busca-se com isso demonstrar a recente importância que vem sendo dada à aplicação da relativização da coisa julgada em certos casos concretos, analisando assim a aplicação que os tribunais vêm fazendo do…

perder! Nossa disciplina estará na P2, que contará com 70 questões e na qual teremos que obter aproveitamento mínimo de 30%. Como vocês sabem, nas provas da Cespe uma questão errada desconta um ponto. Então, obter 21 pontos, em 70 possíveis, requererá muita atenção e tranquilidade, além, é claro, do conhecimento. No total, o mínimo de acertos a ser obtido é de 30%. Teremos 6 matérias na nossa prova, e a banca não divulgou a quantidade de questões de cada uma delas. De qualquer forma,…

relação a definição das pessoas capazes de se valer da arbitragem e a forma pelas quais podem determinar que o ato seja realizado. Como o art. 1º preceitua, só as questões que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis poderão ser objeto da arbitragem, sendo às partes, maiores e capazes, e não se permitindo o juízo arbitral sobre questões de estado e capacidade das pessoas, nem tampouco sobre coisa fora do comércio (art. 1º). Porém, agora poderão pactuar sobre o critério da…

violação a dispositivo constitucional ou presença de vício grave o suficiente para impedir a consolidação da decisão injusta. Com este objetivo traçado, o presente trabalho procura fazer uma análise crítica da imutabilidade da coisa julgada frente a questões que não precluem. Busca-se com isso demonstrar a recente importância que vem sendo dada à aplicação da relativização da coisa julgada em certos casos concretos, analisando assim a aplicação que os tribunais vêm fazendo do…