Seminário Direito Processual CIvil

PUC-CAMPINAS – FACULDADE DE DIREITO – DIREITO PROCESSUAL CIVL “III” - SEMINÁRIO DA 2.ª AVALIAÇÃO DO 2.º SEMESTRE – 2013 - 3.ºs ANOS “B” e “C” NOTURNOS - PROFESSOR PETER PANUTTO 1. Pode o juiz se retratar quando interposto o recurso de apelação? Fundamente. R: EM REGRA, ELE NÃO PODERÁ SE RETRATAR, MAS NA LEI CONSTAM DUAS EXECEÇÕES. SÃO ELAS: NO CASO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, CABE REEXAME EM 48H (ART. 296, CPC) E, AINDA, NO CASO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA TOTALMENTE IMPROCEDENTE EM PROCESSOS COM CASOS IDÊNTICOS COM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, EM QUE NÃO HÁ CITAÇÃO E O PRIMEIRO ATO DO JUIZ É A SENTENÇA DIRETO, CABENDO REEXAME EM 5 DIAS. (ART. 285-A,CPC). 2. É correto dizer que o efeito devolutivo na apelação abrange apenas matéria de direito? R: NÃO! O EFEITO DEVOLUTIVO NA APELAÇÃO É O MAIS ABRANGENTE DE TODOS OS RECURSOS, POIS DEVOLVE AO TRIBUNAL TODA A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO, TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NO PROC, AINDA QUE NÃO APRECIADAS PELO JUIZ, TODOS OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO E DA DEFESA, AINDA QUE TAMBEM IGNORADOS PELO JUIZ. HÁ APENAS HÁ IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO FÁTICA OU PROBATÓRIA, SALVO EM CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PUB. 3. O juízo ad quem na apelação declara nula a sentença recorrida por incompetência absoluta do juízo no tocante à matéria, remetendo os autos do processo ao juízo competente. Tal declaração de nulidade não foi requerida pelo recorrente. Pergunta-se: agiu corretamente o juízo ad quem? Tal julgamento fere

Clóvis Luís Padoveze Doutor em Controladoria e Contabilidade pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Graduado em Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas) e em Ciências Contábeis pelo Instituto Superior de Ciências Aplicadas (ISCA/LimeiraSP). É professor do Mestrado Profissional em Administração da Universidade Metodista de Piracicaba, onde se…

religiosos, sobre a questão do ensino. 1738 · É fundada no Rio de Janeiro a Escola de Artilharia. 1739 · São fundados os Seminários de São José e São Pedro, no Rio de Janeiro. 1759 · Duzentos e dez anos após a chegada e de serem os únicos responsáveis pela educação no Brasil, deixam a colônia cerca de Quinhentos padres jesuítas, expulsos pelo Marquês de Pombal, Ministro de D. José I, paralisando 17 colégios, 36 missões, seminários menores e escolas elementares. O Alvará de 28 de…

Sistema de Bibliotecas da PUC Minas PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO Sistema de Bibliotecas da PUC Minas PADRÃO PUC MINAS DE NORMALIZAÇÃO: normas da ABNT para apresentação de artigos em periódicos científicos PADRÃO PUC MINAS DE NORMALIZAÇÃO: normas da ABNT para apresentação de artigos em periódicos científicos Belo Horizonte Atualização agosto 2010 Belo Horizonte 2010 Este texto poderá ser impresso para uso individual. Fica vetado sua reprodução e distribuição…

da PUC Minas PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO Sistema de Bibliotecas da PUC Minas PADRÃO PUC MINAS DE NORMALIZAÇÃO: PADRÃO PUC MINAS DE NORMALIZAÇÃO: normas da ABNT para apresentação de artigos em periódicos científicos normas da ABNT para apresentação de artigos em periódicos científicos Belo Horizonte Atualização agosto 2010 Belo Horizonte 2010 Este texto poderá ser impresso para uso individual. Fica vetado sua reprodução e distribuição APRESENTAÇÃO Grão…

III SEMINÁRIO DE PLANO EDUCAÇÃO NACIONAL EDUCAÇÃO: DA QUESTÕES E DESAFIADORAS EMBATES EMBLEMÁTICOS BRASILEIRA 28 de fevereiro, 01 e 02 de março de 2011 ANAIS Realização: Centro de Estudos Educação e Sociedade Apoio: III SEMINÁRIO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRA III Seminário de Educação Brasileira ―Plano nacional de Educação: Questões desafiadoras e embates emblemáticos‖ ANAIS Realização Centro de Estudos Educação e Sociedade 28 de fevereiro, 01 e 02 março de 2011 Universidade…

COLLETI JUNIOR Advogado. Integrante da Comissão do Jovem Advogado da OAB/Piracicaba. JULIANA CESTA BENINCASA Advogado. Integrante da Comissão do Jovem Advogado da OAB/Piracicaba. MAX FERNANDO PAVANELLO Coordenador da 4ª Regional de Prerrogativas da OAB/SP. Ex-coordenador da Comissão de Aprimoramento Profissional da OAB/Piracicaba. ORLANDO GUIMARO JUNIOR Membro da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB/SP. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e ex-coordenador das…

Sistema de Bibliotecas da PUC Minas PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO Sistema de Bibliotecas da PUC Minas PADRÃO PUC MINAS DE NORMALIZAÇÃO: normas da ABNT para apresentação de projetos de pesquisa PADRÃO PUC MINAS DE NORMALIZAÇÃO: normas da ABNT para apresentação de projetos de pesquisa Belo Horizonte 2010 Belo Horizonte Atualização agosto 2010 Este texto poderá ser impresso para uso individual. Fica vetado sua reprodução e distribuição APRESENTAÇÃO Grão Chanceler:…

PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO Sistema de Bibliotecas da PUC Minas PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO Sistema de Bibliotecas da PUC Minas PADRÃO PUC MINAS DE NORMALIZAÇÃO: normas da ABNT para apresentação de projetos de pesquisa PADRÃO PUC MINAS DE NORMALIZAÇÃO: normas da ABNT para apresentação de projetos de pesquisa Belo Horizonte 2010 Belo Horizonte Atualização agosto 2010 Este texto poderá ser impresso para uso individual. Fica vetado sua reprodução e distribuição APRESENTAÇÃO Grão…

MESTRADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS PUC – SP São Paulo 2012 PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO RECONHECIMENTO DE RECEITAS NOS HOSPITAIS GERAIS DA REGIÃO DE SOROCABA MESTRADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS Dissertação apresentada à Banca Examinadora do Programa de Pós-Graduação em Contabilidade e Finanças, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como requisito parcial para a obtenção do Título de Mestre em Ciências Contábeis e Atuariais, sob…