Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486)

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) 28/07/14 19:31 Segunda, 28 Julho 2014 pesquisar... Home Home NOV 14 Artigos Artigos Nov 2007 Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem maculados por vício de direito material. Especial Trata-se da denominada “ação anulatória” que constitui um meio atípico de impugnação de atos processuais, fora do âmbito recursal. Caracteriza-se por ser uma ação autônoma promovida para desconstituir atos processuais das partes que estejam viciados por infração a uma norma de direito material. Objetiva à desconstituição de ato da parte, cuja anulação acarreta, reflexamente, o esvaziamento da sentença. Material de Estudo Área Restrita 2.1 Origem No direito brasileiro, o antecedente mais remoto da ação anulatória de ato judicial é encontrado no art. 255 do Regulamento 737, de 25 de novembro de 1850, que estabelecia: ”A proposição da ação…

Trata-se, porém, de mera ilusão. O texto vigente apenas corrigiu imprecisão até então existente. Os atos processuais praticados em juízo, ainda que orais (como v.g., o interrogatório de uma das partes), quando transportados para outro processo o são sob a forma documental (CC-2002, art. 216).[17] A prova emprestada, portanto, é espécie de prova documental[18] (cuja força probatória será valorada pelo juiz, que não está obrigado a dar-lhe idêntico valor ao que teve nos autos em…

anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até…

PRONUCIAMENTO TÉCNICO CPC 27 - ATIVO IMOBILIZADO O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), submete à Audiência pública o Pronunciamento Técnico CPC 27, intitulado "Ativo Imobilizado". Este Pronunciamento prescreve o tratamento contábil para ativos imobilizados, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam discernir a informação sobre o investimento de uma entidade em seus ativos imobilizados, bem como as…

Demonstrações contábeis Ativos Passivos e PL Outros Assuntos Instrumentos Financeiros Cursos Quem Somos Os 50+: CPC 15: Combinação de Negócios – PARTE I Publicado em 28 out 2011 / 0 Comentário -------------------------------------------------------------------------------- Dando continuidade aos 50+, hoje falaremos de novo sobre o CPC 15, que trata de combinações de…

PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 39 - INSTRUMENTOS: APRESENTAÇÃO O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) oferecem à Audiência Pública Conjunta a presente Minuta de Pronunciamento Técnico. O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 39 é estabelecer a forma de classificaçaõ e de apresentação dos instrumentos financeiros no balanço patrimonial. O Pronunciamento trata dos instrumentos financeiros primários e dos derivativos e está referenciado…

consideradas. 9 A Lei 11.382/2006 efetuou algumas mudanças no elenco dos títulos executivos extrajudiciais, contidos no art. 585 do CPC, incluindo os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, os de seguro de vida, o crédito decorrente de foro e laudêmio, o crédito, desde que documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, o crédito de serventuário de justiça, de perito, de…

2010 Integrantes do CPC Associação Brasileira das Companhias Abertas Membro da Association of Certifie d International Investiment Analysts - ACIIA COMITÊ DE PRON UN CIAMEN TOS CON TÁBEIS Relatório de Atividades Comitê de Pronunciamentos Contábeis Integrantes do CPC Associação Brasileira das Companhias Abertas Membro da Association of Certifie d International Investiment Analysts - ACIIA Relatório de atividades do CPC 5 Comitê de Pronunciamentos…

liquidação duvidosa”. Trocar também “despesa com provisão para ajuste ao mercado(valores mobiliários)” por “despesa com perdas estimadas em estoques”. Trocar também “despesas não operacionais” por “prejuízo na venda de imobilizado” Ainda pág. 60 – logo após à relação de nomes, acrescentar a seguinte nota: Nota: As questões de número 18 a 22 devem ser respondidas com base no Pronunciamento Técnico CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis. Ainda pág. 60 – O enunciado na…

atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. “A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no artigo 219 depois que for validamente…