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O teor de universalidade da Declaração recebeu, aliás, essa justificativa lapidar de Boutmy: Foi para ensinar o mundo que os franceses escreveram; foi para o proveito e comodidade de seus concidadãos que os americanos redigiram suas Declarações. 32 Assim, podemos afirmar que os direitos fundamentais são o resultado de um longo processo histórico, de uma lenta evolução. Eles não nasceram em uma data específica e nem foram engendrados em um único país, embora alguns momentos da…

que, recentemente, o Plenário do STF reconheceu a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar (ADPF 132 — cf. Informativo do STF, n. 625, Brasília, 2 a 6 de maio de 2011). Exercida a queixa pela primeira das pessoas constantes do rol do art. 32, as demais se acham impedidas de fazê-lo, só podendo assumir a ação no caso de abandono pelo querelante, desde que o façam no prazo de sessenta dias, observada a preferência do art. 36 do Código de Processo Penal, sob pena de perempção…

condenação do requerente por litigância de má-fé, pois mesmo sabendo que o processo ético-disciplinar é sigiloso (Art. 72, §2º, Lei 8.906/94), afirmou ser público, contrariando texto expresso de lei federal, incindindo no previsto no art. 17, I do CPC. Instruiu-se a contestação com os documentos de fls. 174/261. O réu ajuizou reconvenção às fls. 264/288, dizendo ter sido contratado pela advogada Lilia Kimura para fazer sua defesa em processo disciplinar aberto pela OAB, resultante de um…

impertinentes (estranhos à causa), dos irrelevantes (que, embora pertençam à causa, não influem na decisão), dos incontroversos (confessados ou admitidos por ambas as partes), dos que sejam cobertos por presunção legal de existência ou veracidade (CPC, art. 334) ou dos impossíveis (embora se admita a prova dos fatos improváveis). A finalidade da prova é, portanto, a formação da convicção do magistrado quanto à existência dos fatos apresentados pelo autor e contestados pelo réu. Assim, o…

relatores do acórdão com base em descumprimento dos artigos 282 e 283 do CPC devem ser precedidos a intimação da parte para sanar eventual irregularidade e finalmente registrando finalmente a possibilidade de serem aplicadas ao caso as regras relativas a defesa do consumidor em juízo e mediante considerações dos mesmos com a intimação do banco para trazer aos autos o contrato em discussão bem como aplicação dos artigos 355 do CPC, sendo deferido também o depósito em juízo tidas como…

direito à rescisão da decisão viciada. Contudo, a bem da verdade, a ação rescisória se trata de demanda que visa desconstituir a decisão de mérito, que pode ser a decisão interlocutória ou mesmo a apreciação da tutela do incontroverso (art. 273,§6º, CPC). Ademais, o mesmo entendimento é aplicado ao julgamento do pedido incontroverso, bem como, aos casos de decadência de direito initio litis, referente aos litisconsortes ativos facultativos. Neste sentido, Nelson Nery ensina: Seria,…

O ARTIGO 745-A DO CPC E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Daniel Araujo Montenegro Duarte SUMÁRIO RESUMO – 1. INTRODUÇÃO; - 2. O ART 745-A DO CPC; - 3. REQUISITOS; - 4. NATUREZA JURÍDICA; - 5. INDEFERIMENTO E INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO; - 6. A POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; - 7. CONCLUSÃO RESUMO O instituto do parcelamento do débito em execução consiste no benefício concedido ao executado através do dispositivo contido no art.

à Aplicação de Ofício da Prescrição no Direito do Trabalho. 28 7 - CONCLUSÃO 39 8 - BIBLIOGRAFIA 41 INTRODUÇÃO Com o advento da Lei nº 11.280 de 16 de fevereiro de 2006, uma nova redação foi dada ao §5º do art. 219 do CPC que passou a vigorar permitindo ao juiz o pronunciamento de ofício da prescrição. Porém, até os dias atuais, não se tem um entendimento pacífico sobre a aplicação dessa regra ao Processo do Trabalho, haja vista o fato de que a utilização da…

declaração judicial para que surtam efeitos. A execução contra devedor insolvente é processo autônomo, ou seja, de caráter principal, que não se confunde com o mero incidente de concurso singular de credores1. 16.2 LEGITIMIDADE De acordo com o art. 753, CPC, deixa claro quem possui legitimidade ativa para requerer a insolvência do devedor. Art. 753. A declaração de insolvência pode ser requerida: I - por qualquer credor quirografário; II - pelo devedor; III - pelo inventariante do…

Como ocorre com os embargos declaratórios, o recurso especial e o recurso extraordinário. Ou seja, a apelação é típico recurso de fundamentação livre, pois pressupõe apenas a sucumbência, ao passo que os embargos infringentes (art. 530 do CPC) e o recurso extraordinário (art. 102, III, da Constituição Federal), p.ex., são recursos de fundamentação vinculada, ou especiais, uma vez que, cada um deles, além da sucumbência, pressupõe outros requisitos de admissibilidade.…