Cpc 32 Comentarios

brasileiras compreendem a legislação societária brasileira, os Pronunciamentos, as Interpretações e as Orientações emitidos pelo CPC homologados pelos órgãos reguladores, e práticas adotadas pelas entidades em assuntos não regulados, desde que atendam ao Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro emitido pelo CPC e, por conseguinte, em consonância com as normas contábeis internacionais. Omissão material ou…

Estadual de Londrina/PR Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Paranaense de Ensino/PR RESUMO: O presente estudo objetiva discutir a aparente antinomia existente entre o disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), que veicula o novel instituto do julgamento imediato do mérito dos processos repetitivos, e a previsão encartada nos artigos 111, 112 e 307 do mesmo Codex, que exige a apresentação formal de exceção declinatória de foro para a arguição de…

continuam revestindo a atividade jurisdicional satisfativa -de entrega do bem da vida ao credor de obrigação de dar (pagar quantia em dinheiro), de fazer, de não fazer e de entrega de coisa, por meio da expropriação de bens do devedor (CPC 475-I) e da tutela específica (CPC 461, 461-A, 466-A, 466-B e 466-C)-, de sua 4 natureza executiva. Deste modo, faremos uma análise do procedimento de cumprimento da sentença, discorrendo sobre a fase inicial do cumprimento, o prazo para pagamento,…

compromissória e o compromisso arbitral" (art.3, Lei nº 9.307/96). a. Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Comentário: O artigo mencionado versa sobre a liberdade a contratação e quanto ao direito patrimoniais disponíveis. Quanto ao primeiro estabelece que se chama de arbitrariedade subjetiva, isto é, quem são as pessoas físicas ou jurídicas que podem…

titular de um direito à reparação for pobre (art. 32, §§ 1º e 2º), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público. Sendo assim, neste caso o MP poderá intervir no feito. Conforme o texto de lei dispõe ainda, o art. 63 CPP versa sobre o foro competente para propositura da referida ação, qual seja, o juízo cível. Reforçando a questão do foro competente, o art. 575 do CPC revela: “a execução, fundada em…

EFEITOS DEVOLUTIVOS E TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO Fernanda Lopes Calonego* SUMÁRIO: 1. Noções preliminares; 2. Efeito devolutivo; 3. Efeito translativo; 4. Análise do § 3º, art. 515 do CPC, adicionado peia Lei nº 10.352/01; 5. Efeito expansivo; 6. Conclusões; 7. Referências. 1. NOÇÕES PRELIMINARES A doutrina mais tradicional identifica, em relação à interposição dos recursos, a ocorrência de dois efeitos principais: o devolutivo e o suspensivo. O primeiro, que todo e…

Prejudicialidade interna e externa à luz da suspensão do processo e da conexão (artigo 265, IV,|17 | |a, b e c, e artigo 106, ambos do | | |CPC)............................................................................................... | | | 4.1.3 Questões prejudiciais stricto…

pressuposto que: ...restringir a atividade da arbitragem aos profissionais do direito, pela forma como proposta, revela-se, cremos, medida excessiva, permeada de inconstitucionalidades. Em concordância com a afirmativa acima citada CARDOSO opõe-se aos comentários negativos, especialmente ao inciso XXXV, art. 5º da Constituição Federal: o art. 18 da Lei nº 9.307/96 prevê que "o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação…

..., através de seu advogado devidamente constituído conforme procuração em anexo, com escritório na ... nº ..., onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para fins do art. 39, I do CPC, vem com fundamento no art. 890, CPC c/c art. 769, CLT, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Pelo rito especial, em face de JOSÉ ..., (nacionalidade),(estado civil),recepcionista, portador do RG nº ..., órgão emissor ..., data de emissão ...,…

pagar no prazo de três dias (art. 652, caput, do CPC); e b) oferecer embargos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. No prazo dos embargos, o executado poderá reconhecer o crédito do exeqüente e requerer o parcelamento da dívida, mediante o depósito de 30% do valor da execução, e pagar o restante 70% - em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 745-A do CPC). Se o executado, dentro do prazo…