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processual civil. antecipação de tutela. requisitos. compreensão. SEGUNDO RESULTA DO ARTIGO 273 DO CPC, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SEJA DE NATUREZA ASSECURATÓRIA OU PUNITIVA, NÃO DISPENSA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. |Agravo |VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL | |Nº 70050695360

JÚNIOR, Joel Dias; LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Lei 9.099, de 26.09.1995. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 39. Complementam que “não se deve confundir obrigatoriedade da criação dos Juizados Especiais com a tormentosa questão da facultatividade (ou obrigatoriedade) procedimental. Para aprofundamento a respeito deste tema, remetemos o leitor para os comentários do art. 3º” 16 Segundo…

AJURIS Escola Superior da Magistratura Curso de Atualização para Magistrados Direito Processual Civil Marcelo Cezar Müller A responsabilidade do credor segundo o artigo 574 do CPC Porto Alegre 2008 Resumo A regra do art. 574 do CPC trata da hipótese de responsabilidade do credor quando a obrigação é declarada inexistente. São requisitos para a sua incidência: ação de execução ou cumprimento de sentença; decisão definitiva declarando a inexistência, total ou parcial, da

MULTA: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Nesse contexto, para uma melhor compreensão acerca da incidência ou não da multa prevista no art. 475-J, do CPC, é necessário entender qual a natureza jurídica da referida multa. O devedor é ameaçado com medidas constritivas para que, por ato próprio, cumpra a prestação devida. Findos alguns comentários preliminares acerca da Lei 11.232/2005, nascedouro da multa ora tema deste ensaio, passa-se a abordar a sua natureza jurídica, visto que a doutrina

Requerente Requerido : 2005.01.1.118170-3 : REPARACAO DE DANOS : Q. E. M. : R. R. M. Sentença EMENTA DIREITO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES CONJUGAIS – INFIDELIDADE – SEXO VIRTUAL (INTERNET) – COMENTÁRIOS DIFAMATÓRIOS – OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO CONJUGE TRAÍDO – DEVER DE INDENIZAR – EXEGESE DOS ARTS. 186 E 1.566 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – PEDIDO JULGADO PRECEDENTE. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais…

sobre o CPC de 1973 que o recurso de embargos infringentes, no Brasil, sofre de certa antipatia pela comunidade jurídica. Forma-se, então, uma verdadeira dicotomia pois, se de um lado os infringentes podem proporcionar um aperfeiçoamento no julgamento proferido pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, de outro, podem ser utilizados com objetivos protelatórios pelo sucumbente que insiste em resistir à pretensão do vencedor. Mesmo que a atual fase (tramitação legislativa do novo…

Interpretação Técnica ICPC 02 às Entidades de Incorporação Imobiliária Brasileiras Índice Item Contexto, objetivo e alcance 1–6 Determinação sobre se um contrato se enquadra no alcance do Pronunciamento Técnico CPC 17 ou do Pronunciamento Técnico CPC 30 – Pontos principais de análise 7 – 32 Considerações finais - Contabilização da receita, custos e despesas da incorporação imobiliária 33 – 37 1 Contexto, objetivo e alcance 1. A implementação da Interpretação Técnica ICPC 02,…

Disto resulta que a tutela a ser buscada pela via judicial também deve ser diferente, Por isso, o sistema jurídico brasileiro consagra a via cautelar para a tutela dos alimentos provisionais (arts. 852 a 854, do CPC) e a via especial (Lei nº 5478/68) e ordinária (arts. 732 a 735 do CPC) para a tutela do direito aos alimentos provisórios. Procurar-se-á demonstrar que se trata de direitos alimentares, mas que são diferentes, implicando em diferentes consequências, de forma tal, que não se…

UBERABA-MG 2014 Sumário 1. Licitude e Ilicitude da Prova de acordo com o art. 332 do CPC. 2. Gravações Telefônicas. 3. Fotografias. 4. Vídeo. 5. E-mail. 6. Fax. 7. O uso do documento cibernético como prova, com destaque para provas a partir do Facebook e WhatsApp. 8. Jurisprudência. 9. Bibliografia. 1. Licitude e Ilicitude da Prova de acordo com o art. 332 do CPC. Provas são todos os meios que temos de provar, demonstrar a alguém…

8. Apud SATTA, Salvatore. Instituciones del derecho de quiebra. Buenos Aires: EJEA, 1951. p. 42, nota 33. 9 9. CANELLUTTI, Francesco. Rev. Proc. Civil, 1937, v. I, p. 213; Lezioni di Diritto Processuale Civile, in Processo di Esecuzione, v. I, p. 32. 10 10. LACERDA, J. C. Sampaio de. Manual de direito falimentar. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1959. p. 15, n. 3. 6 Professor Daniel Mayerle 4 Em face dessas peculiaridades do juízo universal de insolvência, é fácil concluir…