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Páginas: 4 (999 palavras) Publicado: 28 de setembro de 2012
processual civil. antecipação de tutela. requisitos. compreensão.
SEGUNDO RESULTA DO ARTIGO 273 DO CPC, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SEJA DE NATUREZA ASSECURATÓRIA OUPUNITIVA, NÃO DISPENSA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.


|Agravo |VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL|
|Nº 70050695360 |COMARCA DE PORTO ALEGRE|
|FERNANDO AUGUSTO GREJO CIDADE FILHO |AGRAVANTE |
|DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO DETRAN / RS|AGRAVADO |


ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da VigésimaSegunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o recurso.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente),os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro e Des.ª Denise Oliveira Cezar.
Porto Alegre, 13 de setembro de 2012.


DES.ª MARA LARSEN CHECHI,
RELATORA.


RELATÓRIO
Des.ªMara Larsen Chechi (RELATORA)
FERNANDO AUGUSTO GREJO CIDADE FILHO VALE-SE DE “AGRAVO INTERNO”, COM VISTAS À RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL SE ANTECIPARA A IMPROCEDÊNCIA DOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70050298496. ARGUMENTA: (I) “O ATO ADMINISTRATIVO” EM QUESTÃO NÃO ESTÁ “RESPALDADO OU CONSTITUÍDO DE ALGUMA PROVA” CAPAZ DE JUSTIFICAR “O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORIDADE DETRÂNSITO”, QUE APENAS REFERIU “VISUALIZAÇÃO DE FUMAÇA E CHEIRO DE BASEADO”, POIS “SEQUER FOI LOCALIZADA QUALQUER PROVA MATERIAL QUE COMPROVASSE O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE”; (II) “NÃO É POSSÍVEL...
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