Significados processuais

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1. Ação: Efeito ou ato de atuar; DRom. “Ação nada mais é, que odireito de se pleitear em juízo o que lhe é devido”; faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado por julgar ter direito; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte docapital das sociedades anônimas ou em comandita
por ação é considerada unidade. Comentário: CPC, art. 263: “Considera-se
proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. “A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no artigo 219 depois que for validamente citado”; e no art. 219: “Acitação torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição”. V. ainda CPC, Art. 2.o, 36, 37, 267, IV e 282.
2. Acareação: Ato de acarear; acareamento, careação. Destina-se a apurar a verdade e esclarecer as contradições e divergências havidas nos depoimentos das partes e dastestemunhas, colocando cada depoente na frente do outro.
3. Acórdão: De acordam, ou seja, concordam (3.a p.p. presente do indicativo de acordar); decisão proferida em grau de recurso por tribunal coletivo e superior (CPC, arts. 163 a 165, 556, 563, 564 e 619).
4. Agravo: (Lat. agravare.) S.m. Ato de agravar; ofensa, injúria, motivo grave de queixa; recurso judicial contra uma presumida injustiça(CPC, arts. 524 a 532).
5. Antecipação de Tutela (ou Tutela Antecipada):
6. Apelação: (Lat. appellatio.) S.f. Recurso que se interpõe às decisões terminativas do processo a fim de os tribunais reexaminarem e julgarem de novo as questões decididas na instância inferior.
7. Aresto: O mesmo que arresto; decisão de um tribunal que serve de paradigma para solução de casos análogos; acórdão.
8.Arresto: Providência cautelar que consiste na apreensão judicial de bens não litigiosos do devedor, para a garantia de uma dívida cuja cobrança foi ou vai ser ajuizada; embargo.
9. Assistência Jurídica (Assistência Judiciária): Instituição pública destinada a proporcionar os benefícios da justiça gratuita, às pessoas juridicamente pobres, que necessitam do amparo da lei e não dispõem dos recursospara promovê-los e efetivá-los.
10. Assistência litisconsorcial: interesse direto, por parte do assistente, no litígio, ou seja, defende direito próprio.
11. Audiência: (Lat. audientia.) S.f. Sessão solene por determinação de juízes ou tribunais, para a realização de atos processuais; julgamento.
12. Autos (do processo):
13. Boa-fé: Intenção pura; condição de quem pratica um erro, julgando-olícito.
14. Cautelar: Que acautela; próprio para acautelar; cautelatório; acautelatório. Comentário: “As medidas cautelares, ou preventivas, podem ser processuais penais ou civis.” (GUEIROS, Neemias. A Advocacia e o seu Estatuto, p. 122).
15. Citação: Intimação judicial, feita no início de qualquer causa, emanada de um juiz competente, a alguém, em prazo fixado, para que compareça perante umaautoridade judiciária com a finalidade de ser ouvida em negócio de seu interesse ou responder à ação que lhe é imputada, ou pronunciar, positiva ou negativamente, acerca de tal intimação.
16. Coisa Julgada: Veredicto, do qual não se pode recorrer, pois o juiz tem o poder de decidir e a sentença, dentro dos limites da questão decidida, tem força de lei entre partes (CPC, art. 467).
17. Competência:(Lat. competentia.) S.f. Poder concedido por lei a um funcionário, juiz ou tribunal para dar parecer e julgar certos litígios ou questões.
18. Competência Absoluta: competência da qual o titular não pode abrir mçao, e com relação à qual as partes não podem transigir.
19. Competência Relativa: competência que acaba prevalecendo se não houver impugnação de uma das partes.
20. Conexão: (Lat....
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