Cpc 30 Com Questoes Resolvidas

direito penal e trabalhista, há uma classificação específica para as ações, para todos os outros, aplica-se o processo civil. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Decisão de mérito – art. 269, VI, CPC ¾ ¾ ¾ Possibilidade Jurídica do Pedido; Interesse de Agir (necessidade + adequação) Legitimidade (art. 3º, CPC) # Ordinária (art. 6º, CPC) # Extraordinária ¾ ¾ Se a forma do processo não estiver adequada o juiz não poderá analisar a matéria. Assim, o juiz sempre terá que julgar, mas se o processo…

registro no Cartório de Registro de Imóveis. PROCEDIMENTO DO IVENTÁRIO Judicial: -Tradicional ou solene ou propriamente dito -Arrolamento para pequenas heranças (art. 1036 do CPC). Poderá ser feito quando a herança for igual ou inferior a 2000 ORTNs (CPC, art. 1.036) -Arrolamento Sumário – está previsto no art. 1031 do CPC, destinado para herdeiros maiores e capazes que estejam de acordo com a partilha (qualquer que seja o valor). Extrajudicial: -Extrajudicial: só pode ser…

sentença, decisão interlocutória e despacho. A decisão interlocutória é ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente (art.162, §2° do CPC), apresenta como característica própria a de decidir questão processual intercorrente, isto é, decisão que não tenha caráter definitivo para o processo tomado como um todo, mas para questões incidentais. Das decisões interlocutórias, sem limitação de qualidade ou quantidade, caberá AGRAVO. As principais alterações carreadas…

e art. 918 do CPC), na ação de consignação interposta em razão de dúvida quanto a quem deva legitimamente receber (arts. 895 e 898 do CPC), na ação de demarcação (arts. 958 e 966 do CPC) e de divisão (parágrafo único do art. 971 e art. 980 do CPC). Na mesma linha, em razão das várias modificações que se foram sucedendo na lei instrumental ao longo das décadas, especialmente aquelas que alteraram forma de cumprimento dos títulos judiciais (arts. 461, 461-A, 475-J e 644 do CPC) 2 ,…

realização coactiva da correspondente prestação. Esse título incorpora o direito de execução, ou seja, o direito do credor a executar o património do devedor ou de um terceiro para obter a satisfação efectiva do seu direito à prestação (arts. 817º e 818º CPC). O título executivo cumpre uma função constitutiva: ele dá exequibilidade a uma pretensão, possibilitando que a correspondente prestação seja coactivamente realizada. Esta exequibilidade implica não só um efeito positivo – aquele…

delimitação do problema – II. O mito da sentença una e os efeitos do recurso de apelação que contra ela é dirigido – Os precedentes sobre a matéria – II.1. O artigo 809 do CPC, os vícios de entendimento e a celeridade processual – III. O micro-sistema processual formado pelos artigos 520, IV, 807, caput, e 808, III, do CPC – O conflito entre as razões da certeza e da segurança – IV. O princípio da fungibilidade e a questão sob exame – Contribuição para a construção de uma solução…

cláusula arbitral. Estabeleceu-se, dessa forma, que se uma parte propuser ação relativa a contrato que contenha cláusula arbitral, alegando o réu a existência de convenção de arbitragem (art. 301, IX, do CPC), o juiz deverá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, conforme prescrito no art. 267 do CPC. 4.2 - INSTAURAÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro prevê duas diferentes formas de submissão ao instituto da arbitragem conforme se vê pelo artigo 3º da Lei nº 9.307/96: Art.…

Por outro lado, a defesa do mérito será indireta quando o réu, apesar de concordar com os fatos expostos na inicial , apresente ao magistrado novos fatos, capazes de extinguir, modificar ou impedir o direito do autor, conforme determina o art. 326 do CPC: Art. 326. Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro Ihe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova…

foram criados para dar vazão ao enorme numero de demandas represadas na sociedade, que não encontravam no modelo do judiciário existente acesso à tutela jurisdicional. Isso implicava em um descaso com boa parte da população que tinha lides a serem resolvidas, mas nãoo tinha condições de custear um processo na justiça tradicional, que ainda é cara, elitizada e individualista. Ciente dessa situação, a CF/88 determinou a criação desse micro sistema. Princípios informadores da Lei…

O NOVO CPC: LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Apesar de ter sido elaborado com a mais fina técnica processual, o Código de Processo Civil de 1973 passou pelo longo do tempo por várias reformas, as quais foram necessárias para que as normas processuais acompanhassem as mudanças sociais. Além disso, o código foi elaborado em um momento crítico da nossa história onde havia grande controle do Executivo sobre o Judiciário, e, não havia amplo acesso a justiça. Com a Constituição de 1988…