Cpc 30 Com Questoes Resolvidas

sentença trabalhista Alexandre Lacerda perguntou há 14 anos DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO A) CONCEITO É o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo - em verdade, ao procedimento - com ou sem julgamento do mérito (art. 162, § 1º, do CPC). Para TERESA ARRUDA ALVIM, é o conteúdo da sentença que a define como tal, distinguindo dos demais atos do juiz (despacho de mero expediente e decisões interlocutórias). A importância da definição fica clara quando se pensa nos meios de impugnações das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU DO ESTADO DE SÃO PAULO. “As questões de interesse dos estados e dos municípios, nas capitais, são resolvidas pelas varas da Fazenda Pública, quer seja Fazenda Pública estadual quer seja Fazenda Pública municipal. Contudo, nos demais municípios, segue a regra geral. Se não houver vara especializada, a competência será de uma vara comum.” – Min. Castro Filho. MARCOS VALÉRIO, nacionalidade ..., profissão…

DO ARROLAMENTO DE BENS (ARTS. 855 A 860 DO CPC) 01. NOÇÃO GERAL: A ação cautelar de arrolamento de bens não se confunde com o arrolamento de bens que é espécie de inventário. A cautelar tem por finalidade deixar registrada a existência de determinados bens, protegendo-os de extravio ou dissipação. Ou seja, havendo receio de que no futuro se negue a existência de determinados bens é possível a realização do arrolamento. Normalmente ele é utilizado pelo cônjuge ou companheiro, ou…

nova lei sancionada prevê que questões do dia a dia, como questões de família de contrato, de condomínio, por exemplo, poderão ser resolvidas sem precisar ir a justiça, podendo assim mudar nossa cultura de resolução de conflitos, saindo da cultura de judiscialização, e entrando na cultura de acordo e diálogo, com problemas sendo resolvidos em menos tempo e com menos gastos, De acordo com o CNJ são quase 100 milhões de processos e os juízes só conseguem a resolução de 30% deles, muitos…

competência territorial elencadas no art. 96 do CPC, que dispõe sobre foros subsidiários, quais sejam, o da situação dos bens, quando o falecido não possuía domicílio certo, ou do lugar do óbito, quando na situação anterior, possuía bens em diversas localidades. Frise-se que, mesmo se possuidor de nacionalidade estrangeira e falecido no exterior, todos os bens no território nacional serão processados pela autoridade judiciária brasileira (art. 89, II, CPC). Do Prazo Para Abertura…

Buscar-se-á o esclarecimento das alterações no que tange a modalidade de intervenção de terceiros, já que o instituto com maior número de modificações. Todas as espécies serão abordadas, conceituadas, e os pontos de contraste entre o atual e antigo CPC explorados. Levando a compreensão do avanço considerável do novo código, que em boa parte alcançou seu objetivo. Assistência A assistência ocorre quando o assistente ingressa na relação jurídica processual como…

A partir de Janeiro de 2007, com a nova Lei nº 11.441/07 quem estiver na posse e administração do espólio incumbe requerer o inventário e a partilha dentro de 60 (sessenta) dias, que antes era de 30 (trinta dias), a contar da abertura da sucessão. Observações Iniciais Art. 983/CPC. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar…

inventário como sendo "o processo judicial (CC, art. 1.796; CPC, art. 982) tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-los entre seus sucessores". Competência Conforme o art. 1785 do Código Civil, o foro onde se abre a sucessão hereditária é o do lugar do último domicílio do de cujus, observando as regras de competência territorial elencadas no art. 96 do CPC, que dispõe sobre foros…

Questões: 1) Pode o juiz do inventário conceder (a) medida cautelar? (b) tutela antecipada? Responda fundamentadamente, indicando os dispositivos legais e entendimentos doutrinários pertinentes. Resposta: Com base no dispositivo legal do artigo 797 do CPC a medida cautelar de ofício, só será cabível em casos excepcionais e expressamente autorizados. Contudo, medida cautelar ex officio poderá ser concedida pelo juiz nos processos de conhecimento ou de execução, em qualquer situação…

autor está automaticamente abrindo mão de formular o outro. Se o fizer, o seu segundo pedido deverá ser julgado improcedente. Saber se, em alguma hipótese, poderia ele propor o segundo pedido, não é questão que afete o processo, mas que deverá ser resolvida à luz do direito material. Há duas ações, porque os pedidos são diversos. Liebman, num dos seus estudos sobre a coisa julgada, se refere ao concurso de ações em outro sentido, de demanda única que pode ser proposta por mais de um…