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CONCURSO E CUMULAÇÃO DE AÇÕES*


Leonardo Greco**


1. Ação como suporte do concurso ou da cumulação. Inicio a abordagem do tema com a explicitação do conceito de ação, que é fundamental para a análise do concurso e da cumulação.

No estudo que publiquei sobre a teoria da ação no processo civil[1], procurei mostrar que sob a denominação de “direito de ação” os autores freqüentemente sereferem a um ou mais direitos diversos. Num primeiro sentido, a que Liebman na sua conferência de 1949 em Turim denominou de ação como direito uti civis[2], ação corresponde ao direito incondicionado conferido a todos os cidadãos de dirigir-se a um órgão do Poder Judiciário formulando qualquer pretensão e deste obter uma resposta. Nesse sentido, a ação tem relevância apenas no DireitoConstitucional, confundido-se com o que se costuma chamar de “direito de acesso à Justiça”, correspondente ao também genérico direito de petição. Num segundo sentido, ação se entende como o direito de obter a tutela jurisdicional do direito subjetivo material, como garantia de sua eficácia concreta assegurada na Constituição (art. 5°, § 1°, da Carta Magna). É a chamada “ação de direito material”, revivescênciacontemporânea da antiga concepção inscrita no art. 75 do Código Civil de 1916 de que “a todo direito corresponde uma ação que o assegura”. Num terceiro sentido, fala-se de ação como direito a um meio – o próprio Liebman em certas passagens, faz alusão à ação como direito ao meio[3] – ou seja, ação como direito a um processo formado e desenvolvido como instrumento adequado do exercício da funçãojurisdicional. Parece-me impróprio usar o termo “ação” nesse sentido. Creio que seria melhor referir-se ao direito ao processo, propriamente dito. Num quarto sentido, a ação corresponde à demanda, ou seja, ao conjunto de elementos objetivos e subjetivos que delimitam o objeto litigioso, a res in judicium deducta. Objeto litigioso, na doutrina de Schwab (Streitgegenstand)[4], é o pedido, mas nãoisoladamente e sim o pedido delimitado pelas partes e pela causa de pedir, ou seja, a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), pois a jurisdição se exerce em relação ao pedido, que por isso prefiro chamar de objeto da jurisdição e não de objeto litigioso, correspondendo este, mais simplesmente a que o juiz exerce seu ato de autoridade sobre o pedido em relação apenas a determinadaspartes e com fundamento em determinada causa de pedir. O quinto sentido de ação é o de ação como direito à jurisdição ou, num conceito analítico, ação como direito subjetivo público, autônomo e abstrato de exigir do Estado o exercício da função jurisdicional sobre determinada pretensão de direito material ou determinada demanda.

Neste quinto sentido, o conceito de ação é um dos pilares da teoriageral do processo moderno, guardando respeitosa distância com o direito subjetivo material que, através dele, é submetido à apreciação judicial. A ação porta a demanda e nesses dois sentidos, de direito à jurisdição e de objeto litigioso ampliado (partes, pedido e causa de pedir) ou demanda, é que dela trataremos no exame do concurso e da cumulação.

2. Concurso de ações. A expressão “concurso deações” é utilizada em dois sentidos diversos. Moacyr Amaral Santos, meu saudoso mestre, nas suas “Primeiras Linhas”[5], se referia ao concurso de ações como a concorrência de duas ou mais ações para a tutela do mesmo direito subjetivo material. Nesse caso, àquele que invoca determinado direito subjetivo material a lei substantiva confere a possibilidade de tutelá-lo através de pedidos diversos. Oexemplo clássico é o do vício redibitório, em que o autor pode escolher entre o pedido de rescisão do contrato (ação redibitória) e o pedido de redução do preço (ação quanti minoris), mas se optar por um deles já não mais poderá posteriormente propor o outro. Electa una via non datur regressum ad alteram. Nesse sentido, o concurso de ações é um fenômeno que se passa exclusivamente no plano do...
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