Cpc 30 Com Questoes Resolvidas

As questões prejudiciais Questões prejudiciais são aquelas que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Elas funcionam como elementar da infração penal. Exemplo: Art. 235, do CP – “contrair alguém, sendo casado, novo casamento.” A questão prejudicial em relação ao casamento (sendo casado) está inserida dentro do tipo penal. Se está inserida dentro do tipo, temos uma elementar da infração penal. Por isso,…

Exceções Instrumentais As Exceções Instrumentais devem ser feitas em petição separada e se processam em autos apartados. Incompetência Relativa: art. 304 do CPC. Obs. A Incompetência Absoluta é matéria de Contestação. Impedimento ou Suspeição: art. 304 do CPC Excipiente: é aquele que interpõe a exceção. Excepto: é aquele contra o qual a exceção é interposta. Na alegação de incompetência relativa quem alega é o réu e contra quem se alega é o autor (regra). No caso de…

distintos do procedimento ordinário e do sumario. Lide: conflito intersubjetivo de interesses qualificado para uma pretensão resistida. - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária “Graciosa” – Não possui lide, a lide sociológica já foi resolvida, já não existe mais pretensão. O judiciário apenas “homologa” as vontades das partes, e fazer uma análise se foi respeitada a lei dentro daquele pedido. Também não existe sentença e sim homologação. Obs. Existem alguns casos que…

DA APELAÇÃO NO NCPC A apelação, conforme determina o art. 513 do CPC de 1973, é o recurso para sentenças, o qual leva ao juízo ad quem o reexame da matéria suscitada em petição apresentando as razões de inconformidade com a decisão do juízo a quo, nesse sentido são os dizeres de Humberto Theodoro Junior[1]: Apelação, portanto, é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter…

Brasil (CPC, art. 89, inc. II). Igual modo, sendo o autor da herança estrangeiro, ainda que o óbito ocorra no território nacional, a autoridade judiciária brasileira não tem competência para processamento do inventário dos bens situados fora do Brasil. A 'competência' internacional é absoluta. (CPC, art. 89). III - DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO: 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL (ratione loci) - O juízo sucessório competente é o do foro do último domicílio do autor da herança…

................................................................... | | | 4.1 Questão preliminar (prévia ou prejudicial) lato sensu............................................ |15 | | 4.1.1. Questões preliminares stricto sensu............................................................. |15 | | 4.1.2. Prejudicialidade...........................................................................................|16

Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.” 1.1 Da Competência A competência para instauração do inventário é determinada pelo art. 96 do CPC. A regra geral de fixação da competência interna é que o processo de inventário e partilha deverá ser instaurado no foro do último domicílio do autor da herança, ainda que não tenha ocorrido ali o óbito. Esta regra vem se ligar ao…

Direito Processual Civil. Ed. Pódium. Humberto Teodoro Jr. Ed.Forense. Alexandre Freitas Camara. – Lições de Direito Processual Civil. Ed. Lumen Juris. Conteúdo: Sentença, Recurso, Ação rescisória. Teoria da Decisão Judicial (Sentença) O CPC trata da sentença a partir do art. 458 até o art. 466. Trata também da sentença no 162 § 1º, no 165 (Ação rescisória),no 795, entre outros dispositivos. Porém uma leitura menos atenta pode levar a equivocada conclusão de que quando a lei…

decisórios são “os pronunciamentos do juiz no processo seja solucionado questões, seja determinando providências” 2, e atos materiais são os que têm função administrativa, e não decisória. O Juiz, ao longo do processo, profere três tipos de atos decisórios: sentença, decisão interlocutória e despacho. A apelação é o recurso cabível das sentenças (art.513 do CPC) e o agravo é o cabível das decisões interlocutórias (art.522 do CPC), sendo os despachos irrecorríveis, observando, assim,…

Civil. Vejamos o que preceitua o art. 468 que corrobora o entendimento de impedimento para novos julgados sobre a mesma causa: Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Portanto, a coisa julgada material, é a imutabilidade dos efeitos que se projetam para fora do processo, tornando a decisão lei entre as partes. Isto é conhecido como efeito negativo da coisa julgada material,…