Coisa julgada material

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COISA JULGADA MATERIAL

# Conceito
 A coisa julgada é conceituada de forma geral na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), em seu art. 6º, §3º, onde dita que “chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso.”

O código de processo civil, em ser artigo 467, definiu a coisa julgadamaterial, afirmando que:

 Art. 467.  Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Analisando a definição expressa pelo próprio código, a coisa julgada material, só ocorre em sentença de mérito, julgando a lide apresentada e reveste a seu conteúdo decisório deimutabilidade e indiscutibilidade, tendo sua essência declaratória, constitutiva ou condenatória caracterizando a sentença de mérito, produzindo efeitos para além do processo.

Sendo assim, quando formada coisa material sobre determinada matéria, esta não poderá ser novamente discutida, em nenhum outro processo, agindo como um impedimento processual, devendo o juiz que se deparar com umfeito como este, extingui-lo sem julgamento de mérito, com base no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil. Vejamos o que preceitua o art. 468 que corrobora o entendimento de impedimento para novos julgados sobre a mesma causa:

Art. 468.  A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

Portanto, acoisa julgada material, é a imutabilidade dos efeitos que se projetam para fora do processo, tornando a decisão lei entre as partes. Isto é conhecido como efeito negativo da coisa julgada material, que consiste na proibição de qualquer outro juiz vir a decidir a mesma ação, tendo como fundamento a necessidade de estabilidade nas relações jurídicas, cassando definitivamente o litígio, e tornando adecisão imutável.
A coisa julgada material, que é a imutabilidade do dispositivo da sentença e seus efeitos, torna impossível a rediscussão da lide, reputando-se repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento ou rejeição do pedido. Isto quer dizer que não importam as razões que levaram à decisão, não podendo ser aduzidas novas razões para se tentarrepetir a demanda. Assim, por exemplo, se a ação foi julgada improcedente por insuficiência de provas, transitada em julgado a sentença de mérito, não serão novas provas que vão possibilitar a renovação do pedido. A isso se denomina efeito preclusivo da coisa julgada (art. 474).
# Exemplos – Julgados:


Habeas corpus para trancamento da ação penal. Ação penal arquivada a pedido doMinistério Público. Desarquivamento posterior seguido de denúncia sobre o mesmo fato. Impossibilidade. Se o arquivamento do inquérito policial fundamenta-se na atipicidade da conduta ou na ausência de justa causa para a ação penal, vedados ficam o desarquivamento e o oferecimento da denúncia, pois implica em coisa julgada material, impassível de revisão. Ordem concedida. Decisão unânime. Processo: TJPA- HABEAS CORPUS: HC 200930005259 PA 2009300-05259. Relator: RAIMUNDO HOLANDA REIS. Julgamento: 16/03/2009. Orgão Julgador: 4 CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASPublicação: 18/03/2009.


COISA JULGADA MATERIAL. VERIFICAÇAO. Para que se afigure caracterizada, fielmente, a existência da coisa julgada material, que venha a obstaculizar a tramitação de uma ação, é necessário não se faça uma aferiçãosimplista quanto à existência das mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, mas uma conjunção destas situações com as condições descritas no artigo 468 do CPC. Feita essa análise, e percebido que nem todos os fatores estão agregados ou que todos os elementos não se afinam, não há se falar em coisa julgada material, na forma que trata o art. 467 do CPC. Processo: RO 615 RO 0000615. Relator:...
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