Arrolamento na partilha

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  • Publicado : 16 de abril de 2012
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ARROLAMENTO SUMARIO
Ainda que se considere a nossa legislação como uma das principais causas pela demora dos processos judiciais, não se pode negar que há algumas Leis em nosso país que visam acabar com a morosidade que tanto preocupa aqueles que buscam a prestação jurisdicional.
Existem casos em que a legislação, com o intuito de trazer maior celeridade aos feitos, oportuniza a aceleração dosprocessos em que não há litígio entre as partes, ou seja, em que não reside controvérsia ou discussão acerca dos fatos e do direito envolvidos na causa. Um caso típico desta possibilidade de aceleração evidencia-se nos inventários.
Nossa legislação criou duas formas muito rápida para proceder com a divisão dos bens, em sede de sucessões, quando todos os herdeiros forem maiores de 21 anos, capazes,e houver acordo entre eles sobre a divisão do patrimônio.
A primeira delas estabelece, em amplas linhas, que a partilha pode ser feita por escritura pública e em qualquer Tabelionato de Notas. A participação das partes se resume em entregar a documentação exigida pelo Tabelionato e estabelecer como deverá ser procedida a partilha dos bens.
Por outro lado, tem-se como outra possibilidade oarrolamento sumário, o qual se acredita ser a fórmula mais rápida e eficiente para proceder-se o inventário.
Neste procedimento, o advogado contratado pelos herdeiros (não se pode esquecer que todos estes devem ser maiores de 21 anos, capazes e estarem de acordo sobre a partilha), após elaborar uma minuta inicial com base nos documentos indispensáveis (atestado de óbito, certidões de casamento enascimento do (a) viúvo(a) e dos(as) filhos(as) e matrícula atualizada dos imóveis que serão partilhados), primeiramente a encaminha para avaliação dos bens junto à Fazenda Estadual.
De posse desta avaliação e antes mesmo de levá-la a juízo, os herdeiros e o (a) viúvo(a), com os esclarecimentos do profissional que contrataram, deliberam e elaboram a divisão do(s) bem(ns) e somente então levam aoconhecimento do juiz para que este homologue a partilha.
Fornecidas as negativas de impostos e satisfeitas as custas processuais, serão feitos os formais de partilha que são os documentos que demonstram o que coube a cada uma das partes do inventário. Com isso, o procedimento está terminado.
Pode-se estimar, a título elucidativo, que no Rio Grande do Sul este procedimento leve de três meses a um ano, deacordo com a disponibilidade das partes em suportar à custa do processo e a possibilidade de estarem os impostos dos bens e do falecido devidamente quitados.
Mais importante que criar Leis aceleradoras, no entanto, é ter a consciência de que para se ter uma justiça mais rápida e eficaz, antes de processarmos uns aos outros devemos refletir se não poderíamos resolver o mesmo problema amigavelmente esem a intervenção da justiça, deixando para o judiciário apenas aqueles processos em que sua participação é realmente fundamental. A diminuição demandas com certeza resultaria na maior celeridade das decisões.


Chama-se espólio o conjunto dos bens que constitui a herança, desde a morte do de cujus até a partilha.
O inventário constitui processo contencioso, ainda que as partes sejam capazes eestejam de acordo (CPC, art. 982). A partilha, porém, entre maiores e capazes, pode constituir procedimento de jurisdição voluntária, com homologação judicial da vontade dos interessados (CPC, arts. 1.029 e1.031; Cód. Civil, art. 2.015).
Há adjudicação, em vez de partilha, no caso de herdeiro único. Há transmissão da herança, falecendo um dos herdeiros, antes da partilha [1] .
Dispensa de inventário(CPC, art. 1.037 c/c Lei 6.858/1980) [2] .
Inventário negativo. Adotado, embora sem previsão legal, quando necessário, em casos como o de viúvo que deseje contrair novas núpcias (Cód. Civil, art. 1.523, I), ou de herdeiro que receie responsabilidade além das forças da herança (Cód. Civil, art. 1.792).
Prazo para a abertura e ultimação do inventário e partilha: 30 dias e 6 meses, respectivamente...
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