Arrrolamento de bens

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O ARROLAMENTO DE BENS: CONCEITO E PROCEDIMENTOS

ARROLAMENTO

1.1 Conceito
Morto o autor da herança e assim, de acordo com o princípio da saisine, aberta a sucessão, cumpre que se proceda ao respectivo inventário, que se destina a apuração dos haveres deixados pelo extinto, afim de reparti-los entre os sucessores. É pelo inventário que se conhece o acervo a distribuir-se. Porém, existe outromeio, que não o inventário, de proceder com a divisão dos bens do de cujus, tal procedimento é mais simples e célere, denominado arrolamento.

Disposto no Código de Processo Civil, do artigo 1031 ao 1038, o arrolamento é um processo de inventário simplificado, é caracterizado pela redução de atos formais ou de solenidades. Este tipo de procedimento é cabível quando os herdeiros, capazes, deacordo estão com a partilha dos bens que compõem o espólio. É o que dispõe o artigo 1031 do CPC, in verbis:

Art. 1.031 - A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do Art. 1.773 do Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.(Alterado pela L-007.019-1982)
Outra hipótese de incidência do arrolamento configura-se quando o valor do patrimônio havido pelo de cujus não ultrapassa a importância de 2.000 ORTNs. É o que dispõe o artigo 1.036 do CPC, in literis:
Art. 1.036 - Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma dearrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha. (Alterado pela L-007.019-1982)

Havendo uma das hipóteses acima suscitadas o procedimento a ser tomado é o do arrolamento, sendo que a primeira é doutrinariamente chamada de arrolamento sumário e asegunda de arrolamento comum, que nada mais é do que um processo de inventário mais concentrado.
*Vale ressaltar que tendo o de cujus apenas um herdeiro o procedimento a ser tomado para a transferência do bem para este herdeiro também dar-se-á mediante arrolamento. Neste caso os bens do falecido serão adjudicados para o seu sucessor.

Resumidamente, pode entender pelo prisma que o arrolamentoqualifica-se como processo de inventário simplificado, sendo admitido nas hipóteses de os herdeiros serem capazes, encontrando-se em consenso no que se refere a partilha de bens deixados com o falecimento do autor da herança( a espécie também é admitida quando um herdeiro se mostra como legitimado para adjudicação dos bens), sem descuidar da hipótese do valor do patrimônio ser igual ou inferior a2.000 ORTNs. No primeiro caso, o que determina a aplicação do arrolamento é o fato de os herdeiros serem capazes e de se encontrarem acordes no que se refere ao destino do patrimônio; no segundo, a aplicação é determinada em atenção ao valor dos bens a serem partilhados.
A grande alusão que se faz do arrolamento, sem dúvida nenhuma, é a simplicidade e a celeridade com que o mesmo é processado, hajavista que este tem por objetivo evitar o excesso de formalidade que emperra a tramitação do procedimento de inventário e partilha, para, na seqüência, proporcionar rapidez e agilidade à sua tramitação. A contrário sensu o inventário é um processo complicado e muitas vezes longo para os interessados.
Vários fatores acima explanados contribuem para que o processo de arrolamento seja rápido eeficaz, o principal deles é a simplicidade com que o mesmo é realizado.
Isto Posto pode-se afirmar que o arrolamento é uma forma simplificada, não solene, de inventário e partilha de procedimento mais rápido e menos oneroso, sendo assim, mais eficaz.

1.2 Procedimento do arrolamento sumário e comum.

O arrolamento sumário trata-se de uma forma simplificada de inventário-partilha, permitida...
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