Filmes filosoficos

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QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES.
1. QUESTÕES PREJUDICIAIS. (art.92 a 94, CPP.)
 
Questões prejudiciais são as relativas à existência do crime e, por se ligarem ao mérito da questão principal, estão condicionadas a decisão da questão prejudicial, isto é, pelo fato da existência de uma dependência lógica entre as duas questões, primeiramente resolve-se a prejudicial e, após, aprincipal.
A prejudicial nada mais é do que um empecilho ao desenvolvimento regular e normal do processo penal.
No entanto há questões que devem ser decididas antes da questão principal, mas não são prejudiciais, em seu sentido jurídico. São as que influenciam a resolução de outras questões, como por exemplo, as questões preliminares (que impedem as decisões sobre as questões subordinadas).Nesta vertente, as diferenças entre questão prejudicial e preliminares são as que seguem:
a) Quando o juiz acolhe a questão prejudicial, ele vai decidir o mérito. Ao acolher a preliminar, não se julga o mérito da causa.
b) A prejudicial é autônoma (conforme seus elementos, abaixo), enquanto a preliminar somente existe em relação à questão principal.
c) A preliminar sempre será decidida no juízocriminal, enquanto a prejudicial nem sempre, dependendo da sua natureza.
d) A prejudicial refere-se a direito material, já a preliminar refere-se a direito processual.
Exemplo de preliminar: falta de citação, neste caso não se ajuíza processo autônomo para discussão.
São elementos da prejudicialidade:
- anterioridade lógica: a decisão da causa principal subordina-se à solução daprejudicial.
- necessariedade: a controvérsia deve ser fundamental para a solução da lide. O mérito não pode ser decidido sem antes resolver a questão prejudicial
- autonomia: a verdadeira questão prejudicial pode ser objeto de processo autônomo.
A prejudicialidade é uma forma de conexão em que vinculam-se às figuras prejudicial e a prejudicada
São espécies de questões prejudiciais:
I) Questõesprejudiciais homogêneas: devem ser decididas no próprio juízo criminal.
II) Questões prejudiciais heterogêneas: devem ser resolvidos fora do juízo criminal (ex: cível, trabalhista). Estas questões são divididas em: a) Obrigatórias (dizem respeito ao estado civil e é forçosa a suspensão do processo, por tempo indeterminado; b) Facultativas (abordam-se outras questões e o processo pode ser suspensoou não, há discricionariedade do juiz; uma vez suspenso, o juiz deverá estabelecer um prazo para a suspensão e, a seu critério, prorrogá-lo).
Há ainda, a classificação quanto ao grau, vejamos:
I) Questão prejudicial total: é a que condiciona a existência da questão principal, referindo-se a uma das elementares da infração penal.
II) Questão prejudicial parcial: diz respeito a circunstanciasdo tipo penal.
Anotem-se algumas considerações:
- o prazo prescricional fica suspenso, durante a paralização do processo, todavia, a inquirição e produção de provas urgentes podem ser determinadas pelo juízo criminal.
- A decisão que determina a suspensão do processo por questão prejudicial é atacada por recurso no sentido estrito. No caso de indeferimento do pedido de suspensão obrigatóriaé cabível correição parcial ou `habeas corpus`.
2. PROCESSOS INCIDENTES. (art.95 a 154, CPP.)
-EXCEÇÕES. (art.95 a 111, CPP.)
Em sentido amplo: compreende o direito processual subjetivo do acusado em se defender, ora combatendo diretamente a pretensão do autor, ora deduzindo matéria que impede o conhecimento do mérito, ou, ao menos, enseja a prorrogação do curso do processo.
Em sentidoestrito: pode ser conceituada como o meio pelo qual o acusado pretende a extinção do processo sem o conhecimento do mérito, ou, pelo menos um atraso em seu andamento.
Recaem sobre os pressupostos processuais ou as condições da ação.
Espécies de exceções:
a) Peremptórias: quando acolhidas, põe termo a causa, extinguindo o processo; dentre elas destacam-se a coisa julgada e litispendência.
b)...
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