Cpc 28 Comentado

fiscal, bem como a imediata liberação de valores ou bens já eventualmente indisponibilizados, designando-se o Juízo da Recuperação Judicial para determinar, em caráter provisório, as medidas que se façam urgentes, nos termos do art. 120, “caput”, do CPC e art. 228, § único do RITJRS. Conflito negativo de competência Conflito de Competência n. 2014.052365-9, da Capital. SUSCITANTE: EGRÉGIA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL SUSCITADO: EGRÉGIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO…

decidido. De maneira que Liebman (1984) apresenta seu clássico conceito de coisa julgada, como a imutabilidade do comando contido na decisão, vinculando-se à parte dispositiva da sentença, a teor dos incisos do art. 469, do Código de Processo Civil (CPC). Nos profícuos ensinamentos de Chiovenda: “A coisa julgada é a eficácia própria da sentença que acolhe ou rejeita a demanda, e consiste em que, pela suprema exigência da ordem e da segurança da vida social, a situação das partes…

aplica-se, no que for cabível, também aos demais recursos. Esse recurso está previsto no CPC art. 513, sempre que estiver interesse em impugnar uma sentença. Qualquer tipo de sentença proferida em qualquer espécie de procedimento ou processo – seja de jurisdição voluntária ou contenciosa -, pode ser objeto de recurso de apelação, desde que a decisão judicial possa enquadrar-se na definição dada pelo art. 162, § 1º, do CPC. (Proc. de Conhecimento). Art. 513. Da sentença caberá apelação…

de pretensões, propiciando segurança jurídica e pacificação social. Nesta senda, entrou em vigor em 17 de Maio de 2006 a Lei n. 11.280/06. Como parte integrante de um variado cardápio de novas leis processuais, a norma altera vários dispositivos do CPC. Porém, no tema que nos interessa, o legislador reformista avançou no campo do direito material ao impor uma profunda reforma no modelo da prescrição. A nova redação do art. 219, § 5. da Lei Processual impõe que “O juiz pronunciará, de…

dentro do ordenamento pátrio, julgar sem prévia oitiva do acusado). De conseguinte, desconhece causas interruptivas e suspensivas e o seu termo final consome o direito, banindo-o do mundo jurídico. Sobre esse prazo decadencial, a Resolução no 363, de 28 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, dispõe o seguinte: Art. 3º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de…

foram abordados temas como a sustentabilidade e a sociedade, que mostram como a sociedade tem se preocupado com a poluição do planeta e o desperdício de energia. 2.1 – Sustentabilidade e a sociedade A sustentabilidade hoje é um assunto muito comentado nos meios de comunicação e é de grande importância quando se trata de conscientizar a população quanto aos cuidados necessários para conservação da natureza e para que possamos viver em um planeta melhor; com a população mais consciente…

sumária, e também por diversas decisões que passaram a deferir medidas cautelares de cunho satisfativo[2], o legislador findou por introduzir no sistema nacional a figura da antecipação de tutela jurisdicional. A tutela antecipada, prevista no CPC pelo art. 273 após a primeira reforma do Código, pôs fim à discussão a respeito da possibilidade de existência de cautelares satisfativas, já que passou a existir meio próprio de entrega sumária do direito pretendido. Procurou então a…

ao ordenamento jurídico um novo mecanismo de impulsionamento e efetividade do processo. Antes disso, o artigo 287 do CPC já previa a aplicação de multa diária, mas apenas a partir da sentença, e desde que houvesse requerimento específico na petição inicial. www.abdpc.org.br A busca por resultados práticos fez então nascer a ordem disposta no § 4º, do art. 461, do CPC, 1 já antes conhecida pela doutrina como astreinte, derivativa do direito francês, mas adotada no…

garante ao Estado, sua legitimidade. Em suma, todo processo termina com uma sentença, julgue-se ou não o mérito do pedido. Logo, sentença é ato judicial que encerra, termina e exaure o juízo em primeiro grau, definição contida no § 1º do art. 162 do CPC:“Sentença é ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”. Neste sentido, diz Lopes da Costa “é pronunciamento judicial sobre a legitimidade da pretensão do autor”. [9] Todavia, parecera-nos um tanto…

1º Artigo 28 julho 2013 Dívida alimentícia Mudança proposta para prisão civil favorece devedor Por Ronaldo Batista Pinto Encontra-se em discussão no Congresso, como é sabido, projeto que cria um novo Código de Processo Civil, em substituição àquele que vige desde o ano de 1973. No que se refere, mais especificamente, à prisão civil por dívida alimentícia, o projeto de lei original (PL 8.046/2010), em seus artigos 514 a 518, praticamente mantinha o texto em vigor, sobretudo no que…