Cpc 28 Comentado

esposa, comprometendo assim sua reputação idônea perante a sociedade, o que inquestionavelmente sempre fez por merecer. O Autor, por sua vez, possui 88 anos e tal situação vem comprometendo sua saúde, chegando a enfartar no último dia 28/03/2011, e a cada dia que passa, sua saúde encontra- se mais frágil e debilitada, agravando- se dia- a dia o seu quadro clínico. O autor esclarece ainda que até a presente data não foi tomada nenhuma providência pelo réu.

vertente, evidencia o postulante a razoabilidade do direito, a conceder-lhe como atributo fundamental da função jurisdicional, inaudita altera pars, a tutela de urgência. 18) Assim, requer o Requerente, como institui o artigo 273, e seus incisos do CPC, c/c artigo 84, parágrafo 3º da Lei 8.078/90, seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que seja imediatamente retirado seu nome junto a qualquer órgão de recuperação de crédito, e, em caso de descumprimento, fixar multa diária no…

Divida, com pagamento em 10 ( dez ) parcelas mensais no valor cada uma de R$ 51,21 ( cinquenta hum reais e vinte hum centavos ) com vencimento da primeira parcela em 28 / 03 / 2013, no que foi aceito imediatamente pelo Autor == documento no. 07 – xerox da carta e comprovante de pagamento ocorrido no mesmo dia 28 / 02 / 2013 ==. A Proposta de Renegociação de Divida – pagamento parcelado informava que os apontamentos cadastrais relativos aos contratos em atraso seriam…

de terceiro: ação de conhecimento que a lei põe a disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Natureza jurídica de ação. Ação constitutiva negativa Art. 1.046, CPC: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário,…

ao ordenamento jurídico um novo mecanismo de impulsionamento e efetividade do processo. Antes disso, o artigo 287 do CPC já previa a aplicação de multa diária, mas apenas a partir da sentença, e desde que houvesse requerimento específico na petição inicial. www.abdpc.org.br A busca por resultados práticos fez então nascer a ordem disposta no § 4º, do art. 461, do CPC, 1 já antes conhecida pela doutrina como astreinte, derivativa do direito francês, mas adotada no…

Requer-se, por fim, o recebimento do presente recurso e suas Razões, sendo o mesmo regularmente processado para posterior remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 543, § 3º), antes instando o Agravado para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, venha oferecer resposta(CPC, art. 543, § 2º). Respeitosamente, pede deferimento. Curitiba (PR), 00 de janeiro de 0000. Beltrano de tal

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e direito que passa a aduzir: I – DOS FATOS O Requerente é natural da cidade de XXXXXXXX, onde reside e trabalha como lavrador em sua propriedade na localidade de XXXXXXXXXXXXXX. Ocorreu que em 28 de julho de 2014, o Requerente dirigiu-se até a loja XXXXXXXXX nesta cidade para adquirir uma motosserra, entretanto, foi surpreendido ao ser informado pelos funcionários daquele estabelecimento, que seria impossível efetuar a compra…

continuam revestindo a atividade jurisdicional satisfativa -de entrega do bem da vida ao credor de obrigação de dar (pagar quantia em dinheiro), de fazer, de não fazer e de entrega de coisa, por meio da expropriação de bens do devedor (CPC 475-I) e da tutela específica (CPC 461, 461-A, 466-A, 466-B e 466-C)-, de sua 4 natureza executiva. Deste modo, faremos uma análise do procedimento de cumprimento da sentença, discorrendo sobre a fase inicial do cumprimento, o prazo para pagamento,…

1. BUSCA E APREENSÃO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (Art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69, com alterações pela Lei 10.931/2004) Este procedimento, diferentemente das cautelares previstas no CPC, esta previsto em Lei extravagante, e tem como objetivo regulamentar o direito daqueles que possuem propriedade de um bem móvel, a reaver a posse de seu bem, quando o devedor não honra com sua obrigação de pagamento. Esta ação de busca e apreensão possui natureza satisfativa, uma vez que consolidada a

de execução para sua efetivação. Note-se que essas tutelas não são sensíveis ao perigo de dano, por possuírem teor exclusivamente normativo, mas como lecionam Marinoni e 8 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 742. 9 ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil: processo cautelar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. v. 4, p. 22. 10 BRASIL. Constituição (1988)