Cpc 28 Comentado

Da ação monitória: 17/06: arts. 1.102a a 1.102c do CPC: Ação monitória - CPC, arts. 1.102.a a 1.102.c Escrito por José Maria Rosa Tesheiner. Publicado em Artigos Mar 2003. A ação monitória destina-se à constituição de título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução. Compete a quem pretenda, com base em prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel determinado (art. 1.102.a). A Lei não exige que

interesse do credor. Ademais, se encontra pacífica na jurisprudência, a mitigação do direito previsto no art. 649, IV do CPC, em até 30%. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. Conforme o entendimento sedimentado no âmbito das Turmas Recursais, em que pese a impenhorabilidade do salário estabelecida no art. 649, IV, do CPC, tendo em vista a necessidade de se conferir efetividade ao processo de execução, passou-se a admitir…

do Código de Processo Civil que " atribui ao credor o ônus de registrar a penhora no cartório de registro de imóveis, para que com isso estabeleça-se presunção absoluta de conhecimento por terceiros da existência da penhora". O § 4º do art. 659 do CPC teve sua atual redação dada pela Lei nº 11.382/2006: " § 4º. A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4º),…

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.....................................................20 2.3 MOMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...........................................23 2.4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA X ÔNUS ECONÔMICO..............................28 2.5 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CARGA DINÂMICA DA PROVA............33 3 ÔNUS DA PROVA NA TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR.........................35 3.1 ASPECTOS GERAIS...................................................................................

11 1.1 CONCEITO 11 1.2 ESPÉCIES DE JUSRIDIÇÃO 14 1.3 JURISDIÇÃO, AÇÃO E PRETENSÃO 15 2 TUTELA ANTECIPADA 19 2.1 CONCEITO 19 2.2 FUNDAMENTO HISTÓRICO 23 2.3 NATUREZA JURÍDICA 24 2.4 REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPATÓRIA 28 2.5 OS EFEITOS RECURSAIS NA TUTELA ANTECIPADA 44 2.5.1 A tutela antecipada e o agravo de instrumento 44 2.5.2 A tutela antecipada e a apelação 46 3 CLASSIFICAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL 49 3.1 CLASSIFICAÇÃO QUANTO À…

CDC e a Lei de Ação Civil Pública e outros diplomas legais formam o microssistema da tutela coletiva, composto de “normas de superdireito processual coletivo comum”[8]. Quanto ao CPC a aplicação é subsidiaria e residual, mas em relação á Lei da Ação Civil Pública tal aplicação é integrativa. Desta feita, as normas do CPC são utilizadas quando da ausência de normas disciplinadoras da situação processual no CDC, e as normas da LACP fazem parte integrante do CDC e vice-versa, posto que…

(doc. ). B) DA COMPETÊNCIA DO FORO A exegese do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor abre prerrogativa ao autor de impetrar a presente lide no foro de seu domicílio, é o que faz e assim é a jurisprudência dominante: “CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. CPC. ART. 101, IV, B. CDC, ART. 101, INCISO I. A ação de responsabilidade pode ser proposta no domicílio do autor (artigo 101, inciso I)”. (STJ, Ag. Reg. 191.676/98, SP, Rel. Min. NILSON NEVES, julg. em 18.02.1999, Dj. 26.04.1999).…

integra o acórdão recorrido, litteris (fl. 133): "Apelação interposta por Plínio Gustavo Prado Garcia, postulando em causa própria, visando a reforma da r. decisão de fls. 93/95, a qual julgou extinto o processo com fundamento no artigo 267, VI do CPC, e que o condenou ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. Aduziu, em suas razões recursais, que as preliminares argüidas se confundem com o mérito, além do que há nulidade da…

560/98) SÉRGIO SAHIONE FADEL, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Forense, Vol. I, p. 499, ensina que: “O que se deve entender por petição inepta, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, isto é, a concatenação das idéias e fatos não conduzirem ao resultado pretendido pelo autor”. Considerando a inépcia da inicial, requer seu reconhecimento, declarando-se extinto o processo sem julgamento de mérito, Art. 267, I CPC, condenando o autor a pagar as…

de Pesquisa apresentado à Disciplina Contabilidade Avançada do Curso de Contábeis da Faculdade Ruy Barbosa, como exigência para a aprovação da mesma. Orientador: Profº Weber. Salvador, 28/05/2015. Salvador 2015 1. Introdução Com os avanços tecnológicos e a alta competitividade do mercado, juntamente com as diversidades de empresas que atuam no mesmo ramo, com os mesmos produtos e serviços, quem se…