Cpc 28 Comentado

haja vista a necessidade urgente de prestação da tutela jurisdicional do Estado-Juiz, revelada pela frustração quanto às tentativas para solução amigável, caracterizando a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, consoante o art. 798, do CPC, decorrente do lapso temporal da negociação mal sucedida. II - DOS FATOS Em 05/1/2007, o requerente adquiriu do requerido o veículo marcaVW Gol, ano/modelo 2006, placa XX 0000, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL com ênfase no novo CPC – ON LINE MÓDULO - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E NOVOS INSTITUTOS DO NOVO CPC Professor: Dr. Darlan Barroso 1. Material pré-aula a. Tema Possessórias. Usucapião b. Noções Gerais O novo Código de Processo Civil não trouxe grandes alterações com relação às possessórias. As hipóteses de cabimento ainda são as mesmas, pois o novo CPC não alterou as regras existentes, mas apenas acrescentou alguns dispositivos a fim de…

interessados: l— o cônjuge não separado judicialmente; II— os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III— os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV — os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa,mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao…

único de salvaguardar “a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar”. São exemplos de tutelas cautelares os procedimentos de arresto (Art.813 do Código de Processo Civil) e seqüestro (Art. 822 do CPC). Frise-se que a maioria das medidas que constam do Capítulo II do CPC (“Dos Procedimentos Cautelares Específicos”) não são “ações cautelares” propriamente ditas, mas sim ações de natureza satisfativa, que meramente se utilizam do procedimento cautelar. A antecipação de…

para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Outubro/2013 RESUMO O processo monitório tem origem na Lei 9.079, de 14 de julho de 1995, prevista no artigo 1.102.A, 1.102.B e 1.102.C do CPC: " A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.". Trata-se de uma faculdade conferida ao…

vem através de seus advogados que ao final subscrevem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, tempestivamente apresentar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no art. 535, I e II do CPC, com intuito de sanar a omissão, obscuridade e contradição, existente na decisão monocrática publicada em 04/06/2013, consoante os fundamentos de fato e de direito que a seguir passa expender: Colenda Câmara, I – Da…

pode o devedor retirar o depósito, porque, sendo o fim da consignação tornar efetivo o paga­mento, esse fim já está alcançado pela aceitação do credor, e não é admissível que o devedor possa reaver do credor aquilo que lhe pagou...” (Código Civil comentado, cit., p. 141). O credor só poderá impugnar o depósito contestando a respectiva ação de consignação em pagamento. Esta, por sua vez, constitui o instrumento pro­cessual por meio do qual o pagamento em consignação se materializa.…

Família pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Voluntária na 20ª Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. 3 Hugo Filardi, Cumprimento de Sentença: Comentários sobre a Lei nº 11.232/05, 65. 4 CPC, art. 475-A a 475-R. 5 Giuseppe Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, 260. 6 Ada Pellegrini Grinover, Cumprimento da sentença, 126. de título executivo judicial. Agora as fases de conhecimento e execução estão …

factuais e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Os peticionários na qualidade de pais das menores MARIA CLARA DE ARAÚJO REMÍGIO BATISTA e MARIA JÚLIA DE ARAÚJO REMÍGIO BATISTA, graças ao esforço comum adquiriram em favor das infantes em data 28 de outubro de 2005, um terreno no loteamento Ouro Branco II, nesta cidade, lotes 1,2,3,4 e 5, na quadra 72, medindo 10 metros de frente e fundos por 30 metros de extensão de ambos os lados, conforme escritura pública em anexo e à…

interposição do Recurso de Apelação dia 28/03/2014 (sexta-feira). Sendo assim, o prazo final para interposição do presente recurso expira em 11/04/2014 (sexta-feira). DA SENTENÇA GUERREADA: O dispositivo da Sentença ora combatida foi proferido nos seguintes termos: “Tendo em vista a ausência injustificada da autora e de seus procuradores, verifica-se a contumácia, por força do princípio da isonomia, diante da disposição do §2ª, art. 277, do CPC, impõe-se a extinção do…