Cpc 28 Comentado

Processo n. Autor: Júlia Réus: Herdeiros JÚLIA (sobrenome), já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora ao final subscrito, com fulcro no art. 327 do CPC apresentar: RÉPLICA à contestação apresentada pelos réus, conforme abaixo exposto. I – SÍNTESE DA DEMANDA A autora propôs Ação sob rito ordinário para ser reconhecida e declarada existência de união estável…

201, do Código Civil). DO DIREITO: 5. Desta forma, a restrição judicial lançada no DETRAN limita o direito da Embargante que está sofrendo lesão grave em seu patrimônio e direito de propriedade, estando amparada pelo disposto no artigo 1046 do CPC, in verbis: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, ..., poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio…

débito na data aprazada, assim, teve seu nome incluído nos sistemas de proteção ao Crédito – SPC. Buscando solucionar a pendência a autora honrou seu débito e quitou sua divida originada pelo titulo 65252245, conforme comprovante em anexo, no dia 28/09/2010. A autora efetuou diversas ligações telefônicas junto a requerida para que seu nome fosse retirado da lista de inadimplentes, todavia, sem resultado. Por conta da atitude ilegal da requerida em não retirar o nome da…

LUIZ, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da RG 3.444.5 e do CPF sob o nº 000.111.222-33, residente e domiciliado na Rua das Faculdades, nº59, Bairro Universitário, na cidade de São Paulo – SP, com fundamento legal no artigo 1.102 alínea "a" do CPC e nas relevantes razões de fato e de direito que seguem: DOS FATOS José Pedro, já qualificado nos autos, passando por sérias dificuldades financeiras junto a sua família por motivos de saúde, resolve colocar seu automóvel Passat,…

AÇÃO DE USUCAPIÃO Trata-se de ação declaratória, regulada pelos artigos 941 a 945 do CPC. Ajuizada no foro da situação do imóvel, que deve ser individuado na inicial. Deve ser juntada planta da área, bem como a qualificação de todos os confrontantes, que serão citados (pessoalmente ou por edital) para contestarem a ação. Serão processadas segundo o rito sumário a usucapião constitucional urbana (individual ou coletiva) e rural. No que se diz de usucapião de bens móveis, aplica-se

80 Ementa Evolução Histórica da Contabilidade; Objetivos da Contabilidade e Utilização da Informação Contábil; Introdução aos Relatórios Contábeis; Os Princípios Fundamentais de Contabilidade; Os Princípios de Contabilidade segundo o CFC e o CPC; Definição de Ativo; Definição de Passivo e Patrimônio Líquido; Receitas, Despesas, Perdas e Ganhos; o Balanço Patrimonial; a Demonstração de Resultado do Exercicio, Demonstração do Fluxo de Caixa, As Normas do Conselho de Contabilidade…

assinala Moacyr Lobo da Costa. Importa salientar, ainda de acordo com a legislação vigente (art. 53 do CPC), que justamente por ser a intervenção do assistente acessória à atuação da parte principal, o assistido poderá, independentemente da vontade do assistente: (a) reconhecer a procedência do pedido, (b) desistir da ação ou (c) transigir acerca dos direitos controvertidos. O Art. 55 do CPC diz que, in verbis: Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o…

TAGUATINGA - DF BANCO RENO S/A, CNPJ nº ..., situado na..., neste ato representada por seu representante legal..., vem, respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, propor AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro nos art. 1102-A e seguintes do CPC, em face da BW SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº..., localizada na..., na pessoa de seu representante legal..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS A parte ré firmou com a parte autora contrato de confissão de…

fase de execução: a execução ocorre dentro de um processo já existente, como uma de suas fases. É preciso, pois, perceber que nem toda execução de sentença ocorre, necessariamente, em um processo de execução. Com a reforma da redação do art. 461 do CPC, em 1994, extinguiu-se o processo de execução de sentença que impusesse uma obrigação de fazer ou de não-fazer; em 2002, com a criação do art. 461-A, o mesmo regramento estendeu-se às obrigações para entrega de coisa. Faltava a sentença…

intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta, cumprir voluntariamente a sentença, sob pena de incidir no pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, conforme teor do art. 475-J do CPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.” 3 Em suma, observado o valor da condenação, e…