Embargos de terceiro

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE PARANAVAÍ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ – 4ª REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL:
________________________________________________________

















Distribuição por dependência e apensamento
aos autos 2006.70.11.001613-4,
de EXECUÇÃO FISCAL, que tramita nesse Juízo.


........ por seuprocurador judicial adiante firmado, advogado com escritório na Rua Marechal C. Rondon, n.º 870, Edifício Barão do Rio Branco, 3.º andar, salas 305/308, em Paranavaí, Paraná, onde recebe intimações e notificações, vem, com o acatamento e respeito devidos a V. Ex.ª, propor AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO SENHOR E POSSUIDOR em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, comprocuradoria-seccional em Maringá(PR), à Rua XV de Novembro, n.º 527, CEP: 87013-230, para o que expõe e requer o quanto segue:


RESUMO DOS FATOS:

1. Perante o DD. Juízo da Vara Federal da Circunscrição de Paranavaí (PR), corre EXECUÇÃO FISCAL – autos nº .........., em face da empresa ........ proposta pela Embargada UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Vale destacar, a Embargante não é parte no feito.2. No mencionado processo foram penhorados 02 (dois) veículos: 01 (UMA) HONDA/CG 125 TITAN KS, ESPÉCIE/TIPO: PAS/MOTOCICL., COMBUSTÍVEL: GASOLINA, COR PREDOMINANTE: PRATA, CHASSI: ........, PLACA: ....., RENAVAN: ......; e.

3. No entanto, os aludidos veículos foram adquiridos pela Embargante da empresa ..........., em 21 de julho de 2008, através do incluso Contrato de Venda e Compra deVeículo. Pelo aludido contrato, após o pagamento de 08 parcelas de R$1625,00 a Embargante receberia a documentação para transferência dos veículos. Os recibos de transferência foram datados para 20 de fevereiro de 2009, consoante comprovam as inclusas fotocópias autenticadas dos certificados de registro e recibos para transferência dos veículos com reconhecimento de firmas, na mesma data, peloCartório ........– 1º Ofício de Notas de ......

4. Sendo assim, a Embargante é a legítima proprietária dos bens penhorados. Portanto, terceira de boa-fé (art. 1.201, do Código Civil).

DO DIREITO:

5. Desta forma, a restrição judicial lançada no DETRAN limita o direito da Embargante que está sofrendo lesão grave em seu patrimônio e direito de propriedade, estando amparada pelo disposto noartigo 1046 do CPC, in verbis:

“Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, ..., poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

6. Portanto, provada a propriedade e posse dos bens penhorados, justa a pretensão da Embargante em ver os mesmos exonerados darestrição judicial perpetrada.

7. A jurisprudência da conta de que:

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. Executado vendeu o bem para o embargante antes de constar a averbação da restrição judicial. Terceiro de boa-fé que não pode ser prejudicado pela ausência do registro da constrição do veículo. APELAÇÃOPROVIDA. (TJRS; AC 70025007733; Palmeira das Missões; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos; Julg. 29/04/2009; DOERS 18/05/2009; Pág. 44)


EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PROPRIETÁRIO, ANTES DO ARRESTO DO BEM. Assim, por ocasião da venda do veículo, não pesava sobre ele qualquer restriçãojudicial ou administrativa Sistema jurídico que não exige do comprador de veículo, no seu interesse-dever de segurança jurídica, mais do que a busca de informações sobre a situação do mesmo no órgão de transito local. Boa fé do embargante reconhecida. Correção da procedência dos embargos de terceiro, com a liberação da restrição incidente sobre o veículo. Apelo desprovido. (TJSP; APL 7246142-0; Ac....
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