Convenções Nº 120

Claudio Borba LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 96 – A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Claudio Borba LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LEIS LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DECRETOS NORMAS COMPLEMENTARES Claudio Borba JURISPRUDÊNCIA A fixação do prazo…

de edital para participação em assembléia deliberativa (se houver a exigência); a realização da assembléia geral, com quórum definido (estatutário, pois a previsão do artigo 612 da CLT não é mais aplicada desde que foi revogada a Instrução Normativa nº 4 do TST), para discutir e deliberar sobre a pauta de reivindicações; a confecção de ata e de lista de presença (para comprovação de alcance do quórum exigido); assim como a própria elaboração e envio dessa pauta reivindicatória. -…

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ. Processo nº: 00100004-66.2014.5.01.0030 TELEVISÃO CIDADE S.A, empresa com sede na Rua A, lote 5B, Bairro Maceió, CEP: 24.310-120, Niterói – Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.673.744/0001-30, por seus advogados, nos termos da procuração anexa, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Bianca Maria da Silva Reis, vem, a presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e…

Constituição de 1988 traz em seu bojo o princípio da liberdade sindical, inserido em seu art. 8º. No âmbito internacional, encontramos as normas da Organização Internacional do Trabalho que disciplinam a liberdade sindical em suas Convenções. Trabalharemos com a Convenção nº. 87 da OIT, que traz à baila os princípios da liberdade sindical, consagrando a liberdade sindical individual e coletiva, além de falar de liberdade sindical de empregados e empregadores, o que analisaremos neste…

desenvolvem: Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.ºs 1, 2, 3, 5, 11 e 12; (NR 15) Nas atividades mencionadas nos Anexos n.ºs 6, 13 e 14; (NR 15) Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos nºs 7, 8, 9 e 10. Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do…

pela mulher. O art. 376 da CLT, que restringia o trabalho suplementar da mulher, foi revogado pela Lei nº 10.244, de 27/06/2001. Normas de Proteção Os artigos 372 a 401 da CLT falam sobre a proteção ao trabalho da mulher e a Constituição prevê algumas garantias constitucionais. Sendo assim, a CF assegurou à mulher: • Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; • Proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios…

1.ªs referências ao Contrato Colectivo de Trabalho (Lei nº. 13.138). O período corporativo no Estado Novo De 1933 a 1974 – regime corporativo em Portugal (começou com a CRP de 1933). De relevo, o ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL regula de forma séria o direito do trabalho, a seguir à CRP de 1933, até 1974. 1933 – 65 – Desenvolveram-se estes princípios de direito do trabalho 1965 – 74 – Modernização do direito do trabalho. O Dec-lei nº. 49.408 de 24/11/1969 era um diploma…

artigo 5º, I, a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, proibindo diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivos de sexo, estado civil, idade e cor. Alongou-se a licença-maternidade de 90 para 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, inclusive para as domésticas, avulsas e rurais. Outro avanço importante, conquista no campo dos direitos sociais, foi a garantia do emprego da gestante desde a confirmação da gravidez até…

constituintes já tinham como objeto de preocupação, a proteção à empregada gestante, antes da promulgação da CLT. Deu-se com a Constituição de 1934 (art. 121, § 1º, h), seguida das Constituições de 1946 (art. 157, X), de 1967, bem como na redação da Emenda nº 1 de 1969, garantindo à gestante o emprego e o direito ao repouso remunerado antes e depois do parto. Muito embora tendo esses dispositivos, tais Constituições não mencionavam o período de afastamento, que era de 84 dias, fixado…

RIO DOCE Ltda. Aos 14 dias do mês de março do ano de 2013, no auditório do Centro de Convenções Ruth Cardoso, em Maceió/AL, de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, através dos Promotores de Justiça in fine assinados, ora denominado COMPROMITENTE, e do outro, GRUPO AÇUCAREIRO RIO DOCE Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 000, e inscrição estadual nº 000, com sede administrativa na Rua Barão de Jaraguá, s/n, Jaraguá, Maceió/AL,…