Convenções Nº 120

surgiu com o Decreto nº 21.761 de 1932, tendo por base a lei francesa de 1919 e possuía efeito normativo para toda a categoria profissional e econômica. Foi reconhecida constitucionalmente, no Brasil, em 1934, e, a partir de então todas as demais constituições brasileiras trataram do assunto. A Constituição de 1988 reconhece não apenas as convenções coletivas, mas também os acordos coletivos de trabalho, uma vez que as constituições anteriores reconheciam apenas as convenções…

também se omitiu sobre o trabalho da mulher. O Código Civil de 1916, elaborado sob a vigência da Constituição de 1891, estabeleceu restrições à mulher casada, arrolando-a entre os relativamente incapazes, o que só mudaria em 1962 com a publicação da Lei nº 4.121, revogando tal dispositivo do código e que, tacitamente, também revogou parte do caput do art. 446. Mencionado artigo possibilitava ao marido e ao pai desfazerem o contrato empregatício quando houvesse riscos de ocasionar…

complementares, como por exemplo a organização profissional. O direito do trabalho se aplica a todos os trabalhadores urbanos, rurais, avulsos e domésticos. 2-O principal diploma legislativo brasileiro, que regulamenta as relações de trabalho, é o Decreto-Lei nº 5.452, de 01.03.1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que passou a vigorar a partir de 10.11.1943. 3- As fontes de direito são as formas de expressão do direito positivo, sendo caracterizadas como meios de…

retiradas, ou seja, uma nova norma não pode reduzir condição mais favorável já existente. é a expressão do direito adquirido. c) Norma mais benéfica: no caso de conflito de leis, ou seja, quando houver leis federais, leis específicas e até acordos e convenções coletivas que regem sobre a mesma matéria, aplica-se aquela que for mais benéfica ao empregado. Princípio da Isonomia Salarial - Trabalhos iguais merecem remunerações iguais, ou seja, os empregados que executam a mesma função,…

Plano de Ensino: Prevenção do uso de álcool e outras drogas para alunos do ensino médio da ESCOLA X. Tema transdisciplinar: Drogas Série: 1 ano Ano: 2013/2 Nº Aulas no ano: 20 Professor(es): Anderson de Castro, Gabriela Aguiar, Gleice Nívea e Mônica Almeida Ementa Histórico e legislação sobre drogas. Classificação e efeitos sistêmicos das drogas. Abordagem multidisciplinar do crack. Fatores de risco. Prevenção e…

LICITAÇÃO CONCURSO Nº 01/2011 PROCESSO MPT/PRT13 N.º 08143-430/2011 A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO torna público que fará realizar uma licitação na modalidade de CONCURSO, em regime de execução indireta para a escolha de obras de artes com vistas a integrar o acervo do edifício sede desta Procuradoria. Para tanto, convida os artistas plásticos locais a participarem da referida seleção, que será regida precipuamente pela Lei nº…

TRABALHADOR DOMÉSTICO Segundo a Lei Nº 5.859/72 Trabalhador doméstico portanto é aquele maior de 18 anos que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade nãolucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador. Existem, portanto, três requisitos formais e legais, indispensáveis, para que o…

trabalhadores. A recomendação nº 5 da OIT, de 1919, orienta a cada membro da OIT a implantação, o mais rápido possível, de uma inspeção de trabalho eficaz das fabricas de oficinas. A recomendação nº 20, 1923, esclarece que é missão essencial da fiscalização assegurar a aplicação das leis e regulamentos concernentes às condições de trabalho e a proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão. A convenção nº 81, de 1947, aprovada pelo decreto de legislativo nº 24/56,…

As horas laboradas além da jornada normal de trabalho, seja ela 8 horas diárias com 44 semanais e 220 mensais, 6 horas diárias com 36 semanais e 180 mensais, 5 horas diárias com 30 semanais e 150 mensais ou 4 horas diárias com 20 semanais e 120 horas mensais, são consideradas horas extras. A Constituição Federal estabelece em seu art. 7º, Inciso XVI, que o valor do trabalho em horas extras deve ser acrescido de no mínimo mais 50%. Os cinqüenta por cento de acréscimo pagos nas horas…

DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO – FGTS – MULTA DE 40% DEVIDA SOMENTE COM RELAÇÃO AO SEGUNDO CONTRATO – A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIN 1.770-4/DF, em 14.05.98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9.528/97, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados…