Convenções Nº 120

................... 31 8.9.5. INCOMPATIBILIDADES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ..................................................................................................... 33 Rolff DIREITO EMPRESARIAL NOVO - Página 1 de 120 8.10. PROIBIÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS: ................................. 33 8.10.1. EXTENSÃO DA PROIBIÇÃO............................................................... 34 8.10.2. CONSEQÜÊNCIAS DA VIOLAÇÃO DA PROIBIÇÃO ...................

Segurança no Trabalho Para minimizar riscos e acidentes e os prevenir, houve a criação da legislação de portaria nº 3.214 de 8 de junho de 1978, aprovando as normas regulamentadoras das Leis do Trabalho relativas a segurança e medicina do trabalho. O acidente é, por definição, um evento negativo e indesejado do qual resulta uma lesão pessoal ou dano material, Assim foram criadas ao todo 36 NRs com intuito de proteger a vida, analisar, prevenir e investigar acidentes; pode-se então ter…

para quem um dos fatores responsáveis por essa desigualdade é a permanência de resquícios escravagistas no tratamento dispensado ao trabalhador doméstico. Mas essa realidade está com os dias contados: com a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 478/2010 (PEC das Empregadas Domésticas) pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, e pelo Senado Federal, em primeiro turno, a categoria passará a ter direito a até 17 dos 34 direitos do artigo 7º - entre eles a jornada de 44 horas…

NOVOS DIREITOS GARANTIDOS AOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS: EMENDA CONSTITUCIONAL nº 72/2013. 1. INTRODUÇÃO O empregado doméstico é espécie de trabalhador que possui definição própria, assim como leis específicas que regem a relação de trabalho estabelecida com o Empregador, trata-se da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. De acordo com a Lei de Regência o empregado doméstico pode ser definido como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família

Convenções da OIT Brasília 2002 Conv OIT.pmd 1 25/03/2004, 13:47 © 2002 – Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Tiragem: 4.000 exemplares Edição e Distribuição Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT Esplanada dos Ministérios – Bloco F, Anexo, Ala B, 1º Andar Tels.: (0xx61) 317-6688/317-6672 Fax: (0xx61) 323-7851 CEP: 70059-900 – Brasília/DF Site: http://www.mte.gov.br E-mail: dsst@mte.gov.br…

Direito do Trabalhador Doméstico Emanoel Douglas Marislaine Michels Fernando Conceito de Trabalhador Doméstico De acordo com a lei Lei nº 5.859 de 1972 o empregado doméstico é definindo como aquele que presta serviços de natureza continua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial desta. Merece também relevância destacar que o âmbito residencial engloba não só o lar como também suas imediações o jardim, o quintal, bem como automóveis,…

A SÚMULA Nº 277 E A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO Augusto César Leite de Carvalho Kátia Magalhães Arruda Mauricio Godinho Delgado * Sumário: 1 – Introdução. 2 – Conceito e modelos de ultra-atividade. 3 – Evolução histórica da Súmula 277 e a nova redação no contexto constitucional. Os Precedentes do STF sobre a ultra-atividade. 4 – A preservação das normas coletivas e os princípios de direito do trabalho. 5 – A ultra-atividade como premissa lógica do equilíbrio contratual e o direito…

pela mulher. O art. 376 da CLT, que restringia o trabalho suplementar da mulher, foi revogado pela Lei nº 10.244, de 27/06/2001. Normas de Proteção Os artigos 372 a 401 da CLT falam sobre a proteção ao trabalho da mulher e a Constituição prevê algumas garantias constitucionais. Sendo assim, a CF assegurou à mulher: • Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; • Proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de…

2.1.2 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Recomenda-se fazer uma consulta ao PROCON para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990 - Alterada pela Lei nº 8.656/1993, Lei nº 8.703/1993, Lei nº 8.884/1994, Lei nº 9.008/1995, Lei nº 9.298/1996, Lei nº 9.870/1999, Lei nº 11.785/2008 e Lei nº 11.800/2008). Regidas por leis federais, estaduais e municipais que regulamentam o funcionamento das instituições, as casas de repouso precisam atender a…

anos que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. 3.1 Direitos JÁ GARANTIDOS do(a) Empregado(a) Doméstico(a) A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973, dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando e atribuindo-lhe direitos. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros, tais como:…