Convenções Nº 120

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 7.410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985 Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido exclusivamente: I

extraordinário pela mulher. O art. 376 da CLT, que restringia o trabalho suplementar da mulher, foi revogado pela Lei nº 10.244, de 27/06/2001. Os artigos 372 a 401 da CLT falam sobre a proteção ao trabalho da mulher e a Constituição prevê algumas garantias constitucionais. Sendo assim, a CF assegurou à mulher: • Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; • Proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de…

1.C.L.T. O que é, Quando, como e porque foi criada, E suas mudanças com o tempo. A C.L.T. (consolidação das leis trabalhistas) foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas. A C.L.T. surgiu como uma necessidade constitucional após a criação em 1941 da justiça do trabalho. Nela se unificou toda a legislação então existente no Brasil, com o objetivo principal de regulamentar as relações coletivas e individuais de trabalho…

fontes formais podem ser diretas ou indiretas. São fontes formais diretas do Direito do Trabalho: a Constituição, as leis em geral (incluindo decretos, portarias, regulamentos, instruções etc.), os costumes, as sentenças normativas, os acordos e convenções coletivas, os regulamentos de empresa e os contratos de trabalho.   As fontes formais indiretas são a jurisprudência, a doutrina, os princípios gerais de Direito e o Direito Comparado. FONTES NORMATIVAS DO DIREITO DO TRABALHO …

Apesar de serem empregados, não são regidos pela CLT, e sim pela Lei nº 5859/72 e CF/88, parágrafo único do art. 7º, cuja redação foi recentemente modificada pela EC nº 72/2013. O conceito legal está inserto no art. 1º da Lei nº 5859/72: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. Do conceito legal depreende-se que:…

PROTEÃO AO TRABALHO DA MULHER E DO MENOR DA MULHER 1. Histórico 1.1) Internacional • Convenções 3, 4, 41, 89, 100, 103, 111, 171 e 183. 1.2) No Brasil • Decreto n. 21.417-A/32: regulamentou o trabalho da mulher em estabelecimento industriais e comerciais (licença maternidade, garantia de emprego durante a gravidez e após o parto, proibição trabalho noturno) • Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 372 a 396 • Constituição Federal, arts. 5º, I, 7º, XXX 2. Formação do…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1 INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional nº 72 à constituição brasileira de 1988 é o resultado da aprovação da PEC das Domésticas, nome popular dado à Proposta de Emenda à Constituição n° 66 de 2012. A emenda constitucional dá novos direitos às empregadas domésticas no Brasil. Em 2010, o deputado Carlos Bezerra

chefe máximo do executivo governamental como ocorre em alguns países vizinhos da América do Sul e Brasil. 3 O BRASIL E O DIREITO INTERNACIONAL O Brasil procura respeitar o direito internacional, que segundo Maria Helena Diniz são as convenções e regem relações entre Estados soberanos por estes as considerarem necessárias à paz universal, como ela bem explica: O direito internacional público é o conjunto de normas consuetudinárias e…

Leonidas Conceitos de Férias As férias foram prestigiadas pela Consolidação das Leis Trabalhistas visando desenvolver meios necessários ao empregado para que ele pudesse recuperar as condições físicas e mentais despendidas no trabalho. Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 Quando se tem direito às férias? Após o empregado trabalhar 12 meses consecutivos para o mesmo empregador - que é chamado período aquisitivo de férias. O empregador pode se recusar a dar férias quando o empregado…

que paga. As empresas se beneficiam com a isenção de imposto de renda e encargos sociais, mas provocam um pesado ônus para os fundos públicos e para a classe trabalhadora, no longo prazo. Base Legal Lei n.º 10.101, DE 19/12/200 (Conversão da MPv nº 1.982-77, de 2000) Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Objetivo: Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como…