Convenções E Acordos Coletivos De Trabalho

CLT da seguinte forma: Art. 612. Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalhos, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, 1/3 (um terço) dos membros. Parágrafo…

Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o nome que se dá ao conjunto de regras que traçam os direitos e deveres de empregados e empregadores de determinado setor produtivo. A CCT é fruto de negociação entre o sindicato dos empregadores e o sindicato dos trabalhadores, através das comissões de negociação e tem o poder de deliberação outorgados em assembleias convocadas para esta finalidade. No setor da construção a data base para a negociação é…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO - TURMA 10 "AS NORMAS COLETIVAS ADEREM AO CONTRATO DE TRABALHO? JUSTIFIQUE COM BASE NA LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO TST" MARCELO PEDROSA DE SOUZA RECIFE/PERNAMBUCO 2011 1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa analisar se as cláusulas existentes em uma convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho incorporam-se ou não no contrato de…

de trabalho aplicáveis ao seu respectivo âmbito de representação. Negociação coletiva: é exercida pelos sindicatos de trabalhadores, patronais e empresas, através de negociações coletivas, que são um procedimento desenvolvido entre os interessados, através do qual discutem os seus interesses visando encontrar uma forma de composição destes. Contrato coletivo: é previsto na Lei 8.542/92, art.º, segundo o qual as normas e condições de trabalho serão fixadas através de contratos…

Convenção Coletiva Objetivo: Conhecer as principais cláusulas das convenções coletivas brasileiras Características da Convenção Coletiva Uma convenção coletiva de trabalho acaba determinando obrigações e direitos para as partes, que devem ser respeitadas durante sua vigência. Ressalta-se que suas cláusulas não podem ferir direitos previstos na legislação, sob pena de nulidade Negociação Coletiva A convenção coletiva de trabalho é fruto de negociação entre as partes, através de…

DIREITO DO TRABALHO Fazendo uma analise etimológica da palavra fonte, nos remetemos a expressão latina fons que vem significar nascer, brotar, de onde se emana, surge, esta o significado vulgar da palavra. Tendo como base a ótica jurídica Du Paquier disse que “a fonte de uma regra jurídica significa investigar o ponto em que ela saiu das profundezas da vida social para aparecer na superfície do direito”. No campo das fontes do direito do trabalho…

ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, estipula que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – Regras genéricas e abstratas fixadas pelo Sindicato dos Trabalhadores e uma ou mais empresas. Tem vigência apenas no âmbito da empresa ou empresas que firmarem o Acordo. Artigo 611, parágrafo primeiro da CLT CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO –…

APOSTILA I DIREITO DO TRABALHO NOÇÕES GERAIS DE DIREITO DO TRABALHO PARA ENTENDER UM RAMO JURÍDICO – HISTÓRIA, EVOLUÇÃO, ASPECTOS POLÍTICOS, SOCIAIS OU ECONÔMICOS RAMO JURÍDICO EXTREMAMENTE DINÂMICO E MARCADAMENTE SOCIAL – DIREITO DO TRABALHO TRABALHO É TÃO ANTIGO QUANTO O HOMEM NO MOMENTO EM QUE O HOMEM FIXOU-SE À TERRA E ORGANIZOU-SE O SISTEMA DE TROCAS – HOMEM DEIXOU DE TRABALHAR SOZINHO OU COM SUA FAMILIA ENTÃO SURGIU A IDÉIA DE UTILIZAÇÃO DO TRABALHO EM BENEFÍCIO DE PESSOA…

entendimento da organização sindical. A indústria brasileira desenvolveu tardiamente em relação as grandes potencias capitalistas. Na passagem dos séculos 19 e 20, a economia Brasileira era predominantemente agrícola. No início do século 20 as jornadas de trabalho de 14 a 16 horas diária, eram muito comuns. Assim como a exploração de mulheres e crianças. Os salários pagos eram extremamente baixos, na época havia redução salarial como forma de punição e castigo. Todos eram explorados…

Existe Acordo Coletivo vigente entre a empresa e o Sindicato? Está sendo aplicado pela empresa? 2.5 Existe Convenção Coletiva vigente? Ela está sendo aplicada pela empresa? 2.6 Quais as sugestões de melhorias que proporcionaram modificações nas condições de trabalho e aumento de autoestima dos empregados, além de resultar, para a empresa, maior lucratividade em decorrência do aumento de produção dos funcionários? 2.7 Como tirar proveito das leis trabalhistas e as convenções…