Convenções E Acordos Coletivos De Trabalho

Introdução Como forma de impedir que os trabalhadores sejam submetidos a jornadas de trabalho desgastantes, o Direito do Trabalho desenvolveu, ao longo dos anos, diversos institutos jurídicos, dentre eles, as horas “in intinere”. Trata-se de instituto jurídico trabalhista que visa compensar o tempo gasto pelo trabalhador com a ida e o retorno ao ambiente de trabalho situado em local de difícil acesso, ou não servido por transporte público, com condução fornecida pelo empregador. Na…

1. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1.1. Denominação Na conceituação de Maurício Godinho Delgado (2011: 1217), direito do trabalho divide-se em dois segmentos. Um, trata do direito individual do trabalhador, enquanto o outro cuida das relações coletivas que, exsurgem entre o tamador da mão de obra e o obreiro. O direito coletivo do trabalho regula as relações existentes entre empregador e empregado, na defesa, tanto de interesse individual, daquele que se adere ao sindicato de…

UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ UNOPAR SISTEMA DE ESINO À DISTANCIA - EaD CIÊNCIAS CONTÁBEIS O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS 2013 PRODUÇÃO DE TEXTO INDIVIDUAL O Contrato de Trabalho e a Legalização de Empresas 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...........................................................................................................03 2. PEC DAS DOMÉSTICAS – PONTOS POSITIVOS E PONTOS

I – Abordagem da CLT Nos estritos termos da CLT, Título II, Capítulo II, a duração normal do trabalho de empregados não excederá 8 (oito) horas diárias. Pode, em certos casos, ocorrer o acréscimo de no máximo 2 (duas) horas suplementares às 8 (oito) horas normais, i.e., o limite da jornada determinado em lei é de 10 horas diárias, caso: (i) haja previsão em contrato coletivo, ou em acordo individual com o empregado; ou (ii) haja necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivo de…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE Processo nº 0001614-73.2012.5.06.0019 DAISY SALES BEZERRA, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra a CSU CARDSYSTEM S/A, processo em epígrafe, com vista dos autos para manifestar sobre a contestação e documentos juntados em audiência, diz o seguinte: 1- De acordo com os documentos de págs. 115 a 117, referente a procuração e substabelecimento, restam impugnados por…

RESUMO DE DIREITO DO TRABALHO 1ª Parte INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO Direito do trabalho Nocao: Direito do trabalho, ou direito laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, em angola a semelhanca dos demais paises , estão plamadas na pela LGT (Lei Geral do Trabalho, lei n.…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO saraivajur.com.br Visite nosso porta! Henrique Macedo Hinz Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais — PUCSP. Doutorando em Economia Aplicada — UNICAMP. Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 152Região. Professor da Faculdade de Direito das Faculdades de Campinas FACAMP — c do Departamento de Teoria Econômica do Instituto de Economia da UNICAMP. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Editora Saraiva ISBN 85-02-05477-5 D a d o s in te r n a c io n a is de C a ta

COMEÇOU A ONDA DE DEMISSÕES Com as novas regras para o trabalho doméstico e apreensão entre famílias com idosos que precisam de cuidados especiais, fizeram disparar a procura por casas de repouso. Como a atividade de cuidador não é regulamentada, com a entrada em vigor da nova lei, esses profissionais terão que ser contratados com jornada máxima de 44 horas semanais, horas extras e adicional noturno

aos demais trabalhadores, fato que foi recebido com entusiasmo por grande parte da sociedade. A medida é, sem dúvida, salutar. A igualdade de direitos nesse campo já deveria ter sido garantida há tempos, desde que observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. A primeira modificação trazida pela nova Emenda Constitucional é a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS. Aqui se calcula sobre o valor da remuneração total (o que inclui horas extras e adicional noturno, se houverem) sobre…

Trabalho sobre a pec 72 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre a PEC das domésticas, uma emenda que foi aprovada causando uma grande onda de demissões, pois após a aprovação muitos patrões não poderiam continuar pagando seus funcionários. O objetivo deste trabalho é mostrar o que a emenda