Começou a onda de demissões...

1 INTRODUÇÃO

O Congresso Nacional deve promulgar a Emenda Constitucional que equipara o direito dos empregados domésticos aos demais trabalhadores, fato que foi recebido com entusiasmo por grande parte da sociedade. A medida é, sem dúvida, salutar. A igualdade de direitos nesse campo já deveria ter sido garantida há tempos, desde que observadas as peculiaridades do trabalho doméstico.
A primeira modificação trazida pela nova Emenda Constitucional é a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS. Aqui se calcula sobre o valor da remuneração total (o que inclui horas extras e adicional noturno, se houverem) sobre uma alíquota de 8%. Para tal recolhimento, o empregador tem que baixar um programa (Sefip), encontrado no site da Caixa Econômica Federal. Ele informará os dados pedidos e envia por meio do "Conectividade Social" (que é, na verdade, um canal eletrônico que permite a transmissão de arquivos, também disponível para download no site da Caixa). No final, é gerada a guia para que o pagamento seja feito.
As novas regras entram em vigor com a promulgação da Emenda Constitucional, algumas imediatamente, outras não, alguns direitos devem atender “as condições estabelecidas em lei”, o que significa que, para serem aplicados na prática, dependerão da edição de uma nova lei pelo Congresso Nacional.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 PRODUÇÃO TEXTUAL

Para registro de uma clínica de repouso o procedimento é o mesmo, o que ocorre é o registro junto a ANVISA.

Registro na Junta Comercial;
Registro na Secretaria da Receita Federal;
Registro na Prefeitura do Município;
Registro no INSS;
Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);
Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;
Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social - INSS”;
Você deve