Convencimento Juridico

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL André Felipe Veronez DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 A LICC é um decreto lei revestido de natureza jurídica de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, pois "cuida da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço", além de encerrar a vigência das antigas ordenações portuguesas Cuida da…

débito é o dever jurídico de cumprir espontaneamente uma prestação que pode ser de dar, fazer ou não fazer. Hoje a responsabilidade civil é vista como a segunda parte da obrigação, é a consequência jurídica e patrimonial do descumprimento do débito. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: Antes de tratarmos sobre a Responsabilidade Civil Objetiva, vale falarmos de forma sintética sobre Responsabilidade Civil Subjetiva (art. 186 CC/2002), que se constitui regra no nosso Ordenamento…

assim o determinar o juiz”. Essa disposição, contida no artigo 337 do CPC, constitui ressalva à chamada presunção de conhecimento do direito (LICC, art 3º) e reconhece a dificuldade que podem ter os juízes para conhecer normas não integradas na ordem jurídico-positiva federal. Nem sempre haverá acesso razoavelmente fácil aos atos e publicações dos Estados federados e, menos ainda, de Estados estrangeiros ou dos municípios em geral; o direito costumeiro, nem sempre objeto de…

- T/N Definição/ Diferenciação de conceitos segundo autores Psicologia jurídica Esta disciplina visa estudar, no que diz respeito a piscologia, a relação do indivíduo com o direito, por exemplo, em vítimas de delitos diversos e o processo de convencimento de juízes – sendo, neste último caso, segundo Dimitri, especificamente Psicologia Forense. O autor ainda ressalta a possibilidade de uma inovadora abordagem psicanalítica do direito, cujo expoente seria Legendre. (DIMITRI, Dimoulis,…

IPhone. Pela omissão da fundamentação de não fixar a indenização na sentença, caberá embargos de declaração. O nosso ordenamento jurídico possibilita a indenização tanto pelos danos materiais, como morais (artigo 5º, V e X, da CF, 186, c/c o 927, do CC, Súmula 37 do STJ). Entretanto, para poucos autores, existe a nulidade absoluta, infringindo o princípio do livre convencimento motivado artigo 93, IX, CF. ¹ (TJMG, 1.0035.09.158782-0/002(1) Julgado em 07/04/2011). B)…

do Consumidor, pois é ele um dos mais importantes preceitos, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor propôs a revitalização de um dos princípios gerais do direito, denominado princípio da boa-fé objetiva, que representa o valor da ética, veracidade e correção dos contratantes, operando de…

do Consumidor, pois é ele um dos mais importantes preceitos, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor propôs a revitalização de um dos princípios gerais do direito, denominado princípio da boa-fé objetiva, que representa o valor da ética, veracidade e correção dos contratantes, operando de…

do Consumidor, pois é ele um dos mais importantes preceitos, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor propôs a revitalização de um dos princípios gerais do direito, denominado princípio da boa-fé objetiva, que representa o valor da ética, veracidade e correção dos contratantes, operando de…

PROVA PENAL 2 – CONCEITO E FINALIDADE Conjunto de elementos produzidos pelas partes e/ou determinados pelo Magistrado para a formação do convencimento deste quanto a atos, fatos e circunstâncias, para o julgamento do processo. Mirabete: “provar é produzir um estado de certeza, na consciência e mente do juiz, para sua convicção, a respeito da existência ou inexistência de um fato, ou da verdade ou falsidade de uma afirmação sobre uma situação de fato que se considera de interesse para

elemento de convencimento do juiz. Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I - a decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. OBS: Não existe direito à mentira no ordenamento…