Direito

INTRODUÇÃO O direito coletivo tem o objetivo de regular as relações coletivas de trabalho, que abrangem os direitos e os interesses de toda a categoria econômica e profissional. É por meio dele que as categorias podem regulamentar os seus próprios direitos por meio da negociação coletiva. O direito coletivo abrange o estudo dos entes sindicais, responsáveis pela defesa dos direitos e interesses da categoria. Ainda, é aqui que se estuda a greve, enquanto meio de autodefesa na composição dos conflitos coletivos. Este trabalho tem por objetivo fazer uma analise a respeito das relações coletivas de trabalho, das negociações coletivas, acordos e convenções; sobre o direito de greve e lock-out; os dissídios coletivos, bem como sobre o dano moral coletivo em ação civil pública. Relação Coletiva de Trabalho: negociação coletiva, acordos e convenções coletivos A estrutura sindical no Brasil é composta pelos sindicatos, pelas federações e confederações. O sindicato de acordo com o artigo 8°, III, da CF é a pessoa jurídica de direito privado que tem por finalidade defender judicial e administrativamente os direitos e interesses individuais da categoria. Já as federações são criadas pela união de pelo menos cinco sindicatos e tem base territorial de um Estado. Porém, é perfeitamente possível que o Ministério do Trabalho autorize a criação de federações interestaduais ou nacional. As confederações são criadas pela união de pelo menos três…

diz que: “Se entende por negociação coletiva não só as discussões que culminam num contrato (convenções ou acordos) coletivo conforme define e regulamenta a lei, mas, além disso, todas as formas de tratamento entre empregadores e trabalhadores ou entre seus respectivos representantes (sindicatos), sempre e quando suponham uma negociação “(no sentido corrente da palavra)”. Negociação coletiva compreende-se então em todas as negociações que se celebrem entre empregadores e trabalhadores ou…

10/4/2014 ACORDO - CONVENÇÃO - DISSÍDIO COLETIVO ACORDO - CONVENÇÃO - DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO O artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O artigo 611 da CLT define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e…

Aula-tema 07: Negociação coletiva e greve. Dissídio individual e coletivo Os dissídios coletivos são ações ajuizadas no Tribunal para solucionar conflitos entre as partes coletivas que compõem uma relação de trabalho normalmente a negociação coletiva é confundida com o dissídio coletivo e com o acordo coletivo. No primeiro existe uma tentativa de acordo entre as partes, no segundo a decisão de acordo cabe ao Judiciário. Os dissídios coletivos se instauram mediante petição inicial na…

1- O que são acordos e convenções coletivas? 1.1- Quando poderão estabelecer salários? 1.2- Quais os efeitos das convenções e dos acordos? 2- Explique o que é dissídio, quando ocorrem e quais suas consequências? RESPOSTAS: 1 – Os Acordos Coletivos de Trabalho ou ACT são os pactos celebrados entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes. Objetivando sempre, melhores…

ACORDOS, CONVENÇÕES E DISSÍDIOS COLETIVOS DE TRABALHO Professor: ROOSEVELT DE CASTRO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO  Consolidação das Leis do Trabalho De âmbito Federal, tem aplicação e validade em todo o território nacional.  Acordos Coletivos de Trabalho – São acordos firmados entre um sindicato e uma determinada empresa, e tem validade, como se fosse lei, para aquele sindicato e aquela empresa.  Convenções Coletivas de Trabalho - São acordos firmados entre vários sindicatos e…

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 Título VI Das Convenções Coletivas de Trabalho Art. 611. Convenções coletivas de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. obs.dji.grau.2: Art. 413, I, Duração do Trabalho - Proteção do Trabalho do Menor - CLT…

são reconhecidas por lei como representantes de categorias de trabalhadores ou econômicas (empregadores). Os sindicatos defendem os direitos e interesses, coletivos ou individuais, de uma categoria profissional. Em questões judiciais ou administrativas os sindicatos representam e defendem os interesses da categoria. No Brasil os sindicatos são subsidiados por uma contribuição obrigatória (conhecida como imposto sindical) e também arrecadam recursos por via de contribuições…

Conflitos coletivos de trabalho: Força normativa Aplicação das convenções Dissídios coletivos Nome: Ana Paula Morceli, Karina Sanches ETIM Professora: Luciana Materia: Pratica e Processo Trabalhista Conflitos coletivos de trabalho: forças normativas e aplicação das convenções Atualmente, é habitual o…

O direito do trabalho se divide em direito individual do trabalho e direito coletivo do trabalho, sendo cada um regido por princípios e institutos específicos. O direito coletivo do trabalho influencia de certa forma o direito individual do trabalho na medida em que dita regras jurídicas por meio de convenções coletivas, acordos coletivos e sentenças normativas que serão respeitados na relação individual entre empregador e trabalhador. A partir dos conflitos existentes entre trabalhador…