Convencimento Juridico

(dinâmico) de Direito Penal -. Instrumento de controle social formal -. Obs: controle social informal -. Por que formal? Porque necessariamente deve seguir o devido processo legal 1.2. Conceito formal (estático) de Direito Penal - Conjunto de normas jurídico-públicas que definem certas condutas como infração (delitos ou contravenções, associando-lhes penas ou medidas de segurança, assim como outras consequências jurídicas (reparação civil, por exemplo). 1.3. Direito Penal Comum - Segue…

I – INTRODUÇÃO 1. Iniciando o tema O instituto da tutela antecipada, a partir do momento que foi inserido em nosso ordenamento jurídico, ou melhor, no Código Processual Civil, trouxe consigo o assunto da fungibilidade entre tutela cautelar e a antecipação dos efeitos da tutela, tal tema tem sido um dos assuntos mais discutidos, e também, mais controvertidos entre os doutrinadores. Cumpre esclarecer que o Estado, ao proibir a autotutela, assumiu o poder-dever de…

DEVER SER, FAZER CRER: A TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO E O DISCURSO NO ÂMBITO JURÍDICO André O. Zocatelli 1 Diane Konkol 2 RESUMO Buscar-se-á através deste paper, a apresentação de considerações a respeito do modo com que a teoria da argumentação e o discurso são influentes e acabam contribuindo com o trabalho do operador do Direito. Primeiramente, explora-se informações sobre a argumentação, o discurso e os variados meios com que este pode ocorrer, bem como suas semelhanças e ligações;…

prevalence o livre convencimento na apreciação da prova. Esta disposição, está consolidada no art. 131 do CPC “ O Juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constants dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentence, os motivos que lhe formaram o convencimento.”. A prova, no processo do trabalho, é fomada pelos seguintes principios: 1) Princípio da Necessidade da prova: Aquilo que não consta do processo, não existe no mundo…

A discussão sobre a temática de pluralismo jurídico passa por vários tópicos e remete até mesmo a problemática da definição do conceito de Direito. O que é o Direito? Seria uma definição como “... um conjunto de regras de conduta humana; cuja observação a sociedade pode nos coagir mediante uma pressão exterior de maior ou menor intensidade...” suficiente para carregar tanta complexidade? A coerção, por exemplo, tem uma grande importância dentro dessa discussão, pois mesmo sem a mesma…

relevante do ilícito penal, apresentando os posicionamentos existentes a respeito e suas bases de sustentação. A pesquisa foi realizada com base em bibliografia variada, literatura doutrinária e jurisprudencial, consulta em artigos publicados em sites jurídicos, entre outras obras do gênero. O tema proposto situa-se no campo do direito processual penal e também no direito constitucional, no que tange aos direitos e garantias fundamentais do art. 5º da Constituição Federal, notadamente o…

interessados sendo essa liberdade apenas restringida pela exigência de que sejam sempre respeitados os princípios – que, aliás, têm status constitucional – do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e do seu livre convencimento. Tais princípios constituem, como cediço, o núcleo da garantia do devido processo legal (estampado no art. 5o, inc. LIV, da Constituição Federal), que deve ser respeitado em qualquer espécie de processo, judicial ou não. Alguns…

Tomando por base inicialmente o princípio fundamental da presunção de inocência para que seja respondido esse questionamento, devemos lembrar que esse princípio é uma garantia constitucional que surge no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Constituição Federal de 1988. O princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade, segundo a doutrina jurídica, estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal, a mesma está prevista…

matéria não era de ordem pública: “se tivesse esse poder, se colocaria mais como parte do que como juiz. Deverá agir apenas para sair do estado de perplexidade em que o deixaram as provas oferecidas pelos litigantes; apenas para formar convencimento seguro diante da incerteza em que se encontrar, dadas as provas oferecidas, havendo sinais de que poderão ser completadas; para um lado ou para outro; nunca para completar a prova no sentido de fazer pesar a balança para um lado…

do Consumidor, pois é ele um dos mais importantes preceitos, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor propôs a revitalização de um dos princípios gerais do direito, denominado princípio da boa-fé objetiva, que representa o valor da ética, veracidade e correção dos contratantes, operando de…