Convencimento Juridico

policial assim como fotos, que dão conta da dimensão dos danos causados aos veículos envolvidos. A r. sentença declarou improcedente a referente ação ficando a ré desobrigada a indenizar, sendo que a autora foi incompetente em suas razões de convencimento. Ora, Excelências, foram produzidas provas documentais e orais, da qual uma fora indeferida, note-se que houve cerceamento de defesa no caso e não houve produção de provas suficientes ao esclarecimento do magistrado.…

prison, such as concept, species , requirements , etc. Word - key: crime. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 7 Jurisprudência 7 Relatório 8 PRINCÍPIO DA VERDADE REAL 10 Jurisprudência 10 Relatório 11 PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO 12 Jurisprudência 12 Relatório 13 Princípio da Inadmissibilidade de Provas Obtidas por Meios Ilícitos 14 Jurisprudência 14 Relatório 15 Considerações Finais 16 BIBLIOGAFIA 17 INTRODUÇÃO Conforme Guilherme de Souza Nucci…

dissociado do direito material, tornando-se autônomo em relação a esse, alçando natureza pública, uma vez que o Estado é quem determina a forma de atuação do ordenamento jurídico. A partir desse novo panorama o processo foi diferenciado do procedimento. O processo passou a ser identificado a partir de seu escopo jurídico e o procedimento como um encadeamento de atos que formam um rito judicial. O procedimento é o conjunto regulador daqueles atos concatenados, de que se…

ou seja, o sistema de livre convencimento, nos termos do art. 155 do CPP, que determina que o magistrado somente condene alicerçado em provas submetidas à apreciação das partes com observância do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Sendo que a decisão deve ser fundamentada e motivada com observância do disposto no art. 93, IX da CF/88. Consta em relação à prova na Exposição de Motivos do CPP: “Nunca é demais, porém, advertir que livre convencimento não quer dizer…

Graduação, Especialização e Mestrado em Direito na UEL; professor do Curso de Mestrado em Direito Processual e Cidadania da UNIPAR – Campus sede Umuarama/PR e professor do Curso de Direito da UNIPAR – Campus Paranavaí; autor de diversas obras e artigos jurídicos. 1 Rev. Ciên. Jur. e Soc. da Unipar, v. 11, n. 1, p. 07-23,jan./jun. 2008 8 A ata notarial como meio de prova the legal minute as a means of proof and execution of rights ABSTRACT: It is not enough to grant the…

independência jurídica do magistrado, que pode decidir de acordo com a sua livre convicção, desde que motive as razões de seu convencimento (princípio do livre convencimento motivado. Fundamentar significa o magistrado dar as razões, de fato e de direito, que o convenceram decidir a questão daquela maneira. De todo modo, é fundamentada a decisão que se reporta a parecer jurídico constante dos autos, ou às alegações das partes, desde que nessas manifestações haja exteriorização de…

social, bem como de forma contrária objetiva-se demonstrar a inexistência deste, quer pela falsidade ou pela verdade da informação, cabendo ao magistrado a valoração e apreciação desta prova apresentada, ratificando assim o princípio do livre convencimento do juiz, para somente então tomar sua decisão de forma fundamentada. Verificando o entendimento a esse conceito, o professor Moacyr Amaral Santos destaca que “a prova é o conjunto de meios pelos quais se fornece ao juiz o conhecimento…

Elementos do Negócio Jurídico: negócio jurídico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito/ilícito. DESCRIÇÃO DO CASO: Trata-se de ação de anulação de escritura com cancelamento de registro imobiliário, julgada improcedente pelo juízo primário. Apela a autora para buscar a reforma do julgado com preliminar de cerceamento de defesa, haja vista o julgamento antecipado da lide, enquanto no mérito argumenta que pelas provas dos autos o falecido era o real proprietário…

Direito, eles examinam a legitimidade e ”estudam a adequação do Direito vigente aos ideais democráticos”. 2- O estudo dos conteúdos do Direito Positivo, que expressa o dever “de ser consideradas validas todas as normas que fazer parte do ordenamento jurídico em determinado momento e lugar.” O que indica que a autoridade do Direito, é uma questão de pertença, ou não, da estrutura constitucional. Também é papel deste estudo, fazer a relação entre “o direito e a realidade”, sem deixar de…

fundamentada, que lhe dê credibilidade para seu convencimento. Profª. Francely de Castro PARECER Não existe uma forma definida por qualquer dispositivo legal para apresentação de um parecer [...], portanto na CF, art. 129, VIII, e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93, conhecida pela sigla LONMP) há a recomendação (art. 43, III) de que é dever do Ministério Público sempre indicar os fundamentos jurídicos em seus pronunciamentos processuais. …