Contestação Preliminar Incompetência Absoluta Banco Do Br

financiamento os quais são utilizados no segmento popular, representado pela subsidiária da Companhia, Construtora Tenda S.A., que acessa tais instrumentos com a finalidade de reduzir a necessidade de utilização de seu próprio capital. Por ser um banco público, a Caixa Econômica Federal está sujeita a maior ingerência política e pode sofrer mudanças de políticas de concessão de crédito que reduzam a disponibilidade ou os benefícios das condições de tais financiamentos. A…

mediante a análise do art. 39 do Código do Consumidor e sua tipologia aberta e enumerativa, ao lado de sua importância na tutela civil do consumidor; 11. Cobrança de Dívidas no CDC, analisando várias hipóteses dos abusos que delas podem advir; 12. Banco de Dados e Cadastros de Inadimplentes no CDC, em sequência ao tema anterior, focando os cuidados na recepção, armazenamento e administração de dados, sobretudo negativos, que afetam os consumidores; 13. Proteção Contratual no CDC, a…

A Proposta de “Diretrizes para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica em Cursos de Nível Superior”. 39 6. A Formação de Professores no Brasil e os Embates Ideológicos sob a Égide das LDB’s. 42 7. A Implementação de Políticas do Banco Mundial para a Formação Docente. 48 2. Reforma do Estado e as Políticas de Formação para Educação Básica em Minas Gerais: Antecedentes Históricos. 1. O Novo Perfil de Capacitação em Minas Gerais nos Anos 90 2. A Descentralização da…

restrição 1.3.1. Considerações preliminares 1.3.2. Âmbito de proteção estritamente normativo 2. Restrições a direitos fundamentais 2.1. Considerações preliminares 2.2. Tipos de restrições a direitos fundamentais 2.2.1. Reserva legal simples 2.2.2. Reserva legal qualificada 2.3. Direitos fundamentais sem expressa previsão de reserva legal 3. Os limites dos limites 3.1. Considerações preliminares 3.2. O princípio da proteção do núcleo essencial 3.2.1. Considerações preliminares 3.2.2.…

pesquisado [população] quanto a amostra [universo alvo] e qualitativas [tomando como referência, por exemplo, dados extraídos dos fichamentos, entrevistas, conteúdo de algumas decisões proferidas]; segundo - a jurisprudência mais geral pesquisada nos bancos de dados de Tribunais do Trabalho brasileiros, disponíveis pela Internet, o que, aliás, demandou bem mais tempo [e, por suposto, maior dedicação] do que se pensava em decorrência de uma série de dificuldades e assimetrias entre…

recesso, reconheceu a presença do requisito do fumus boni iuris para o deferimento de medida cautelar em representação formulada ao TCU. A representante sustentava a existência de possível irregularidade no Pregão Eletrônico nº 167/2009, a cargo do Banco Central do Brasil (BACEN), tendo por objeto a prestação de serviços de blindagem nível III-A em dois veículos sedan Hyundai Azera 3.3 automático, de propriedade daquela autarquia federal. Isso porque o item 4.3 do Anexo 2 do edital…

da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.” Já o § 4º do art. 659 do Código de Processo Civil atribui ao credor o ônus de registrar a penhora no cartório de registro de imóveis. Isso para que se estabeleça presunção absoluta de conhecimento por terceiros da existência da penhora. A atual redação do § 4º do art. 659 do CPC foi dada pela Lei nº 11.382, de 061 CPC: “Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa

Educação e Combate ao Câncer AFNGS - Associação de Fundações Privadas do Mato Grosso do Sul ANC - Assembléia Nacional Constituinte ANOREG/BR - Associação dos Notários e Registradores do Brasil ARGF - Associação Rio-Grandense de Fundações ASPAF - Associação Paranaense de Fundações BGB - Código Civil Alemão BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento BIRD - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte CADE - Conselho…

Estado de Direito no Brasil 433 George Meszaros 16 Para além do MST: o impacto nos movimentos sociais brasileiros 461 Marcelo Carvalho Rosa 17 Somos a perigosa memória das lutas 479 Hamilton Pereira CONCLUSÃO 493 18 Desafiando a desigualdade: contestação, contexto e consequências 495 Miguel Carter Referências bibliográficas 521 Índice onomástico 555 Sobre os autores 559 8 Combatendo_a desigualdade_social_(FINAL).indd 8 10/2/2010 19:21:26 A propriedade não tem somente direitos,…

Interamericana de Direitos Humanos, em diversos julgamentos – como aqueles proferidos, p. ex., nos casos contra o Peru (“Barrios Altos”, em 2001, e “Loayza Tamayo”, em 1998) e contra o Chile (“Almonacid Arellano e outros”, em 2006) -, proclamou a absoluta incompatibilidade, com os princípios consagrados na Convenção Americana de Direitos Humanos, das leis nacionais que concederam anistia, unicamente, a agentes estatais, as denominadas “leis de auto-anistia”. A razão dos diversos…