Contestação Abusividade Da Multa

nº. 2.240, na cidade de São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move EDMILSON CASTRO DE LIMA, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc. 1), apresentar a sua CONTESTAÇÃO, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito que se seguem: BREVE SÍNTESE DA DEMANDA 1. Alega a parte autora que realizou um contrato de financiamento para aquisição de um veículo através do banco réu, e que…

Instituição Financeira de Direito Privado, com sede, CNPJ XXXXXX, através de seus advogados e procuradores que ao final se identificam e assinam, ut instrumento de mandato em anexo, vem tempestivamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos do artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, nos autos da “Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo c.c. Pedido de Antecipação de Tutela” de número acima em referência que perante esse…

vestibulando, igualmente aprovado, porém com nota inferior; Ressalte-se que é comum entre todas as universidades inclusive as públicas a entrada de alunos aprovados no vestibular até mesmo uma ou duas semanas após o início das aulas. b) Abusividade e nulidade da cláusula que impede a restituição Não possui nenhum efeito jurídico a Cláusula 5ª,§2° do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (“Só será devolvida 80% (oitenta por cento) do valor…

fato e de direito serão expostos a seguir: DA PLANILHA APRESENTADA- SEM CAPITALIZAÇÃO Os cálculos apresentados pelo Autor estão em conformidade com o ordenamento jurídico, retirando-se as abusividades previstas com a capitalização mensal dos juros exigidos pelo réu. Retira-se apenas a capitalização aplicada no cálculo da parcela do banco, assim, uma parcela que está sendo…

atraso sofreram substancial aumento, decorrente do emprego da Taxa intitulada de Comissão de Permanência, cumulada com juros de mora, multa e correção monetária, ferindo a legislação pertinente, bem como as diretrizes das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ, doutrina e jurisprudência majoritária, colocando o Requerente em desequilíbrio contratual, e vítima da abusividades dos encargos. “Nessa contingência, não se pode permitir, na atual realidade estável da economia brasileira – que caminha a…

É vedada a comissão de permanência por cumulada com juros remuneratórios e correção monetária. 6. ENCARGOS MORATÓRIOS 6.1. Juros moratórios. Contemplados no contrato em 1% ao mês e mantidos, vedada a cumulação com juros remuneratórios e multa. 6.2. Multa Contratual. Contemplada no contrato à taxa de 2% e mantida. Deve incidir sobre a parcela efetivamente em atraso e não sobre a totalidade do débito. 6.3. Mora do Devedor. Por ter sido elidida a mora debendi, não há exigir os…

- fundamentação técnica, doutrinária e jurisprudencial.......................................................211 VI.I - Da inadmissibilidade da cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa - súmulas 30 e 296 do STJ...................218 VII - Conclusão.................................................................................... 221 3.3.2.2 - Laudo Pericial Contábil Extrajudicial Demonstrando Indébito a ser…

nos próximos dias, evitando mais acréscimos de multas e juros, foi surpreendido, pois o CARNÊ DE PAGAMENTO ESTAVA BLOQUEADO, lhes informaram que só poderia efetuar o pagamento da parcela vincenda após o pagamento das parcelas vencidas. PRÁTICA ESTA ABUSIVA E TOTALMENTE ILEGAL, impossibilitando o pagamento do débito, uma vez que não tinha todo o valor para pagar a parcela atrasada e não poderia pagar a parcela vincenda em dia para evitar juros e multas. CAUSANDO DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO…

financeira na ocasião processual posterior(contestação), de logo afastou-se a possibilidade de cobrança de juros mensalmente capitalizados em face de o contrato ter sido celebrado após a promulgação da MP nº. 2.170/01. Da mesma forma, entendeu-se que dita MP, no tocante à cobrança de juros capitalizados, também só a admite mediante pacto expresso. Ademais, mesmo que houvesse “cláusula implícita” de capitalização de juros( o que já seria uma abusividade ), foram levantadas várias teses…

em detrimento de sua situação financeira, com verdadeira desvantagem contratual. 1.2) Objetiva, ainda, a proibição da prática do Anatocismo e expurgo da capitalização mensal; 1.3) Vedação da comissão de permanência c/c juros e multa moratória, assim como a correção monetária; 1.4) Permanência do Autor na posse do veículo; 1.5) Exclusão da mora da parte Autora em decorrência da cobrança excessiva pela parte ré; 1.6) Expurgo da TABELA…