Contestação Abusividade Da Multa

fiduciária com capitalização mensal de juros que não foram pactuados expressamente no contrato de financiamento e que é vedado pelas súmulas 121 do STF e 93 do STJ. A possibilidade de limitação dos juros neste caso está cabalmente demonstrada na abusividade dos índices cobrados pelo requerido. Conforme a conclusão da perícia contábil extrajudicial anexa, o valor corrigido e devido ao requerido para quitar o veículo é de R$ 1.206,16 (um mil, duzentos e seis reais e dezesseis centavos).…

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, para, fulcrado nos arts. 300 e segs. c/c art. 214, § 1º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer a presente CONTESTAÇÃO, em face da presente Ação de Reintegração de Posse, aforada por ZETA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. 1 – DA TEMPESTIVIDADE…

INICIAL. DETECÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO. IMPRECISÃO. NEGATIVA DA SEGURADORA. RESISTÊNCIA MANIFESTADA NA CONTESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. "Não está prescrita a pretensão dos autores, pois o termo inicial do prazo dá-se com a ciência inequívoca do segurado de que a seguradora não irá pagar a indenização securitária; e isso ocorreu com a contestação apresentada pela Bradesco Seguros S/A nestes autos [...]" (Apelação Cível n. 2008.036173-7, de Palhoça, rel. Des.…

presente tópico, por uma questão nítida de organização da presente exordial. 4. DO REGIME DE NULIDADES PREVISTO NO CDC. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE Estando o contrato sujeito às disposições do CDC, não há que se falar em mora - flagrante a abusividade dos encargos contratuais incidentes sobre o capital emprestado. Não obstante o instrumental jurídico-obrigacional para ultimar os contratos entre fornecedores e consumidores esteja calcado no Direito Privado, em seus moldes…

capitalização ou não mensal, contratação de seguro financeiro, multas e demais encargos incidentes. Na ocasião, o preposto da promovida limitou-se a informar quo valor da prestação mensal e entregar fotocópia de contrato redigido com termos técnicos incompreensíveis para o cidadão mediano. O autor iniciou o cumprimento do contrato, efetuando o pagamento de 24 parcelas de R$ 762,94, de boa fé. No entanto suspeitou de abusividade na contratação, tendo em vista que a diferença é…

AMBIENTAL E 2ª CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO–GO. Processo n. 201100763079 FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos em epígrafe, vem, com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, que o faz nos seguintes termos: I – PRELIMINARES I.1 – DA CLÁUSULA ARBITRAL A requerida argüiu eleição de arbitragem, pugnando pela extinção do feito perante este Juízo, entretanto omitiu de aduzir que não foram observados os…

devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, que lhe move CARLOS ALBERTO DE FREITAS, por seus procuradores co-subscritores, apresentar sua defesa em forma de CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos doravante declinados: I – DAS PUBLICAÇÕES Inicialmente, requer que conste na capa dos autos para futuras publicações o nome do Dr. GUILHERME OCTÁVIO SANTOS RODRIGUES, inscrito na OAB/MG sob o…

pressões e volúpia financeira destemperada e unilateral da ré, resolvendo, portanto, buscar a prestação jurisdicional do Estado com o escopo de através desta revisional, ESTABELECER O ESQUILIBRIO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, afastando toda e qualquer abusividade encontrada na relação contratual, faculdade esta que lhe atribui o ordenamento jurídico pátrio, notadamente com base no que preceitua o art. 51, inciso IV da Lei 8.078/90. Ressalta ainda que PRETENDE QUE CONTINUEM SEJAM…

nome(reparação integral) Art. 84. § 2° - danos morais obrigação de fazer - liminar Art. 12 – responsabilidade do fabricante (por danos e defeito) Art.14- responsabilidade do prestador de serviço (danos) art. 51, § 1º, II – boa Fe equilíbrio contratual (contestação) art.18 quando o fornecedor responde solidariamente III -DA MEDIDA LIMINAR: A presente demanda tem como objeto obrigação de fazer tendo em vista que o nome da autora deverá ser imediatamente retirado do registro de maus…

vencimento, dando-lhe conhecimento prévio de todo e qualquer débito relativo existente em seu nome, abstendo-se de cobrar o principal e/ou acréscimos de tal débito do consumidor acaso não enviada a respectiva fatura ou em caso de extravio, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Em definitivo, pugna pela declaração de nulidade das cláusulas contratuais 7.1 e 9 b constantes nas Condições Gerais de Cartão de Crédito da ré; pede a condenação da ré à reparação dos danos materiais e morais…