Contestação Abusividade Da Multa

ilegalmente cobrados devem ser compensados ao Requerente diante de eventual débito remanescente, ou repetidos. DA REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PARA 2% Estando as relações negociais mantidas entre as partes sob a égide do CDC, forçoso é reconhecer-se que a multa contratual estipulada em 10% deve ser revisada, adequando-se a mesma ao disposto no art. 52, § 1º, do CDC. A multa contratual deve adequar-se à nova legislação, qual seja, deverá estar dentro do patamar de 2% (dois) sobre eventual…

Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo; DJPR 04/03/2013; Pág. 168) APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% A. A. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. As instituições financeiras não se limitam à taxa de juros de 12% a. A., de modo que a…

CAPITAL – XX. Processo: XXXXXX XXXXXXXX, já qualificada nos autos da ação de busca e apreensão movida por XXXXXXX, processo em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. PREAMBURLAMENTE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a promovente, de plano, os benefícios da Justiça Gratuita, considerando não poder arcar com as despesas processuais…

nº 0680345-67.2013.8.13.0079 WILLIAN LUCAS, qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pela BANCO BRADESCO S/A, número em epígrafe, por intermédio de seus procuradores in fine assinados, apresentar, tempestivamente, sua contestação, e assim a faz pelas seguintes considerações fáticas e jurídicas a seguir declinadas: I – FATOS O Réu firmou em momento pretérito com o autor contrato de financiamento, garantido por cláusula de alienação fiduciária, para…

princípios, a análise do Ministro Luis Fux: “ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao…

Inviável o recurso especial quando o tribunal de origem calcou-se, em fundamento constitucional. - É válida a comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. Agravo no recurso especial a que se nega provimento. (AgRg no REsp 908.905/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.05.2007, DJ 28.05.2007 p. 340). Os bancos são verdadeiros…

em liça. No âmago da ação destacou-se que, consoante prova documental particular acostada com peça vestibular, existiam fortes indícios da existência de cobrança abusiva dos encargos contratuais. Apesar de na peça vestibular e na réplica à contestação ter-se ressaltado exaustivamente quanto à necessidade da produção da prova pericial, a Recorrente fora surpreendida com a decisão interlucutória anunciando o julgamento antecipado da lide, cuja síntese abaixo transcrevemos: “ Urge…

Inviável o recurso especial quando o tribunal de origem calcou-se em fundamento constitucional. - É válida a comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ ou multa contratual. Precedentes. Agravo no recurso especial a que se nega provimento. (AgRg no REsp 908.905/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.05.2007, DJ 28.05.2007 p.340). Os bancos são verdadeiros…

e dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença,condenar o réu na obrigação de se abster de efetuar débito na conta corrente da autora, acima identificada, por conta de valor da fatura do cartão de crédito Ourocard Visa, sob pena de multa no valor correspondente ao décuplo do valor debitado e condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 2006.700.615255-1 CARTAO DE CREDITO – ATRASO NO PAGAMENTO – PREVISAO…

partir de sua promulgação, todas operadoras passaram a ser fiscalizadas. Por outro lado, foram criados planos-referência com cobertura daquelas doenças que constam da Classificação Estatística Internacional da O.M.S. DA EVENTUAL CONTESTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA Não há razão alguma que assista à requerida, em negar atendimento ao tratamento e medicamentos indicados por médico especializado, pois o mesmo não se encontra nas…