Contestação Abusividade Da Multa

real prestação de serviços) e, ademais, que a Caixa recebeu as duplicatas através do endosso, as quais foram protestadas, sem devida atenção, e, inclusive, levado o nome do autor/recorrente à inscrição de cadastros de inadimplentes. Em sede de contestação, a Caixa defendeu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois, exerceu os atos que lhe competiam na qualidade do direito creditório, razão pela qual, requereu a sua exclusão no polo passivo. No mérito, propriamente dito,…

SCARTEZZINI, 4.ª Turma, Julgado em 21/10/2004, DJ 06.12.2004, p. 323). “Direito Civil. Agravo Instrumento. empresária. Acórdão. no Agravo Seguro. Incêndio. de Sociedade Perda Omissão. total. Deficiente fundamentação. Embargos protelatórios. Multa. Danos materiais. Indenização. Valor do prejuízo. Valor da apólice. Dano moral. Ausência de conduta culposa. – Verificada a perda total do bem objeto do contrato de seguro, deve o segurado ser indenizado pelo valor Precedentes.…

rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de…

caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. SUM-48 COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A compensação só poderá ser argüida com a contestação. Histórico: Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 SUM-49 INQUÉRITO JUDICIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será…

caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. SUM-48 COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A compensação só poderá ser argüida com a contestação. Histórico: Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 A-17 Súmulas SUM-49 INQUÉRITO JUDICIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo,…

não pode ser presumido Recurso dos autores parcialmente provido. Apelação Cível Compra e venda de imóvel Cláusula contratual que estabelece como termo inicial para a entrega a data de assinatura de contrato financiamento. Abusividade Aplicabilidade do prazo mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC) Função social do contrato. Análise do contrato deve se nortear pelas garantias constitucionais e pelos princípios fundamentais do Estado…

Competência São quatro as causas de modificação de competência: a) Prorrogação de competência: Quando o réu não apresenta exceção no prazo, ou seja, sendo a competência relativa preclui se o réu não a reclamar no prazo da contestação. Essa preclusão chama-se prorrogação de competência. A competência que discute Ação Civil Pública quanto à questão de interesse difuso e coletivo, esta é absoluta, porém, quando discutem assuntos de direito individual homogêneo, neste…

3 Impugnação a auto de infração federal, 9 4  Recurso voluntário para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do MF, 10 5 Recurso especial para a CSRF do MF, 12 6  Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária acessória – multa moratória em denúncia espontânea de infração, 14 7  Ação declaratória de inexigibilidade do ICMS sobre juros decorrentes de compras feitas com cartão de crédito, 17 8  Ação declaratória de existência de relação…

comissionada ou se foi “sem justo motivo”, conforme dispõe o inc. I da Súmula nº 372. Analisando a petição inicial (fls. 03-09), constato que em nenhum momento o autor mencionou que a reversão ao cargo efetivo deu-se por motivo justificado. Em contestação (fls. 79-80), os Correios suscitaram “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, ao argumento de que ele praticou irregularidades, tendo sofrido suspensão de 5 (cinco) dias, além de ter sido dispensado da função.…

4.2 Detração 14.1.1.4.3 condicional 14.1.1.4.4 Sursis Livramento 43/3494 14.1.1.5 Limite do cumprimento de pena privativa de liberdade 14.1.2 Penas restritivas de direitos 14.1.2.1 Conceito 14.1.2.2 Requisitos 14.1.2.3 Espécies 14.1.3 Pena de multa 14.1.4 Cumulação de penas 14.1.5 Critério trifásico de aplicação de pena 14.1.6 Reincidência 14.1.7 Concurso de crimes 14.1.7.1 Concurso material 14.1.7.2 Concurso formal 14.1.7.3 Crime continuado 14.2 Medida de segurança 14.2.1 Conceito…