jUSTIFICAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CURADORA ESPECIAL

SÃO PAULO - SP Processo nº .... Execução de Alimentos Executado, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº e CPF/MF, domiciliado em local incerto e não sabido, vem, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS movida pelos menores Joãozinho e Outros, representados por sua genitora MARIA MÃE DE TODOS - todos já anteriormente identificados - à presença de Vossa Excelência, representado por sua Curadora Especial (fl.54), signatária, nomeada para atuar neste pleito conforme ofício nº ..... da Defensoria Pública que, nos limites permitidos por esta função tipicamente processual, apresentar, com fulcro no Art. 732 e seguintes, bem como no parágrafo único do artigo 302 do Código de Processo Civil, sua JUSTIFICAÇÃO expondo e requerendo o seguinte: PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, contesta-se os termos da presente Execução por negativa geral. De fato, sem a possibilidade de entrevistar-se pessoalmente com o Executado, nem conhecer suas justificativas, a atividade desta Curadora Especial, está restrita à mera formalidade processual que não atende ao artigo 733 do Código de Processo Civil. Existe entendimento jurisprudencial embasando a possibilidade da contestação por negativa geral, conforme segue: CURADOR ESPECIAL – CONTESTAÇÃO GENÉRICA – Sendo o réu citado por edital ou por hora certa, a contestação oferecida pelo Curador Especial (CPC , 9º, II), por negação geral, torna os fato…

Prisão Civil (art. 733, do CPC) 1.1.1 – Posturas do devedor (art. 733, caput, CPC) a) Pagar b) Provar que já pagou c) Justificar o inadimplemento 1.1.2 – Prazo máximo da prisão 1.1.3 – Remédio contra a prisão 1.1.4 – Levantamento de crédito em caso de pagamento: Independe de caução OBJETIVOS A presente aula tem o propósito de abordar alguns dos pontos considerados essenciais para a compreensão da execução da prestação alimentícia. Tanto ao acadêmico…

ingressar com a ação de alimentos, o juiz, analisará o binômio necessidade / possibilidade do requerido e irá arbitrar os alimentos, momento em que a parte requerida deverá custear, a partir daquele momento, mensalmente, o valor que ficar determinado nos autos. Porém, a parte requerida que permanecer inadimplente pelo período de três (03) meses com a prestação alimentícia, poderá sofrer as sanções judiciais, caso o lesionado venha a Juízo buscar seus direitos, através de uma ação de…

identidade RG nº. ___, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº. ___, residente e domiciliada à Rua ___, nº __, bairro ___, Santos/SP, através de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexada, com endereço profissional à Rua ___, nº __, bairro ___, Cidade ___, Estado ___, onde receberá suas intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, pelo Rito Especial, com fundamento no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMOMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CÍVEL DA COMARCA DE ITAMARAJU-BA Autos de Execução de Prestação Alimentícia nº 0004437-83.2012.805.0120 DANILO DO AMPARO, já qualificado nos Autos da Ação supra, movida LUCAS GONTHIER DO AMPARO e DANILO DO AMPARO JUNIOR, representados por sua genitora GERUSA NEVES GONTHIER, também qualificados, vem por seu advogado infra-assinado, apresentar JUSTIFICATIVA, nos termos no disposto no artigo 733, parte final, do…

realizadas durante o Estágio Supervisionado I do curso de Direito da Unime sob a coordenação do professor Marcos Klever, orientação teórica da professora Patrícia Guimarães e supervisão prática da professora Ana Karina Senna. A primeira atividade foi a Elaboração da peça inicial da Ação de Alimentos. A pensão alimentícia compreende “as prestações devidas, feitas para que aquele que as recebe possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física…

JUSTIFICATIVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO Autos de Execução de Prestação Alimentícia nº 025.00.00000-0 KID BENGALA, já qualificado nos Autos da Ação supra, movida por JU PANTERA, também qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador infrafirmado, apresentar JUSTIFICATIVA, nos termos no disposto no artigo 733, parte final, do Código de Processo Civil, conforme segue: I - RESUMO DA INICIAL Ingressou a Exeqüente com a presente ação objetivando o…

REGRAS FUNDAMENTAIS DA CONTESTAÇÃO A contestação segue as mesmas regras da petição inicial (arts. 282, 283 e 39, I, CPC), com as devidas adaptações tais como: 1) Endereçamento: é certo, eis que já se sabe em qual juízo e vara está o processo. 2) Qualificação: na maioria da vezes, o autor já fez a qualificação correta do réu na petição inicial, de modo que basta que se coloque “nos autos qualificado” ou “já qualificado nos autos” ou algo compatível. ORDEM DE QUESTÕES A SEREM…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO DA AÇÃO RESCISÓRIA Hellen Araújo Teixeira-17730 Isadora Camargos Pacheco-17713 Jane Aparecida Ferreira-17665 Leonardo Alves Vilarino-17824 Leonardo Rosendo Carvalho-17672 Vanessa Alves Gonçalves-17710 50 Not B Governador Valadares-MG Março/2010 Hellen Araújo Teixeira-17730…

ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de seu genitor, CLAUDIO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG número ..., e sob CPF número ..., residente e domiciliado no endereço em ..., pelos fatos e fundamentos que passo a expor. 1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma o exequente que não possui condição de arcar com a custa processual e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual…