Contestação Ação De Alimentos 733

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada celeridade processual.

V. Exa., para apresentar sua CONTESTAÇÃO e requerer, pelos fatos e motivos a seguir expostos: 1)Argumenta o autor que o fato de sua filha ter atingido a maioridade, encontra-se o mesmo exonerado da prestação alimentar. Não se casa com a jurisprudência pátria, o argumento do autor. Isto porque, conforme já se decidiu: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data: 16/11/04 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0145.03.067194-8/001 FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER -

regra), o legislador nada falou dessa aplicabilidade nas execuções alimentares, onde alguns autores (Araken de Assis) sustentam que continuam aplicando o artigo 733, bem como o artigo 732 do Código de Processo Civil, enquanto outros entendem (Maria Berenice Dias) que se aplica a nova Lei por ser mais eficaz e útil para o credor de alimentos. Logo após são estudas detalhadamente cada etapa dos procedimentos executórios destinados ao alimentando, atribuindo pontos positivos e negativos que…

no objeto da ação. O que pretende o requerente/autor e o que resiste o requerido/réu. A partir de então, formular (mentalmente) as sugestões de argumentação para propor no momento da audiência às partes. o Nos intervalos de uma audiência e outra, aproveitar para aumentar o seu conhecimento, lendo o processo por inteiro. Apresentação no início da audiência: o Ex. Boa Tarde! Meu nome é... Sou um dos conciliadores desta Vara. Estamos diante de um processo de... ex. Alimentos;…

CEP 06223-111, Osasco/SP, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação execução de alimentos proposta por Faria Santos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. SINTESE DA INICIAL Trata-se de execução de alimentos, em que o Exequente pleiteia o pagamento da diferença de valores das pensões correspondentes aos meses de janeiro até julho de 2013, bem como as parcelas que

à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos filhos maiores inválidos. SEÇÃO III Do Uso do Nome Art 17 - Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), voltará a mulher a usar o nome de solteira. § 1º - Aplica-se, ainda, o disposto neste artigo, quando é da mulher a iniciativa da separação judicial com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 5º. § 2º - Nos demais casos, caberá à mulher a opção pela conservação do nome de casada. Art 18 - Vencedora na ação de…

Alimentos Provisórios e Provisionais Sumário: Introdução; 1 Dos Alimentos, 1.1 Conceito, 1.2 Critério de Fixação, 1.5.1 Desde e até Quando são Devidos Alimentos; 4 Provisórios e Provisionais Diferenças e Semelhanças; 5 Pena de Prisão; 6 Da Revisão dos Alimentos Provisórios; 7 Alimentos no Código Civil de 2002; Conclusão; Jurisprudência; Referências Bibliográficas Introdução ALIMENTOS: em conotação vulgar é tudo aquilo necessário para a subsistência. Já…

dos fatos.   Competência: domicílio do alimentado.   Valor da Causa: o valor que se pretende fixar mensalmente, multiplicado por 12 vezes.   Art. 2º, § 1º: dispensa de produção inicial de documentos probatórios.   Art. 4º: Alimentos Provisórios – Ao despachar, o juiz, desde logo, fixará, salvo quando o credor expressamente declara que não precisa. Atentar que se trata de dispensa temporária e não de renúncia (renúncia não é o mesmo que não exercício). Podem…

curso, for proferida um decisão que cause prejuízo (seja uma das partes, a ambas ou mesmo a alguém de fora da relação processual- um terceiro prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter a situação: recurso ”. Termos Técnicos Ação  propor Recurso  interpor Embargos de Declaração  Opor Recursos previstos no artigo 496 C.P.C Juizado Especial Civil  JEC Juizado Especial Federal  JEF Juizados da Fazenda Pública Estadual – ( JEFP –Lei 12.153/2009)…

incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações à Rua __, vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor: CONTESTAÇÃO À AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JEAN __, representado por sua mãe __, já qualificado nos autos, nos termos que seguem: DOS FATOS 1. O réu quando tomou conhecimento da Ação de Alimentos promovida pelo autor, procurou sempre cumprir com a determinação judicial, depositando os valores junto à Caixa…