Direito

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AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MACEIÓ.AL.

Autos n. ____

BEATRIZ DE PÁDUA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG n........,CPF n..............., residente e domiciliada na rua.........., nesta capital.AL, por intermédio de sua advogada que esta, in fine, subscreve com documentos juntados,comparece respeitosamente à presença de V. Exa., para apresentar sua CONTESTAÇÃO e requerer, pelos fatos e motivos a seguir expostos:

1)Argumenta o autor que o fato de sua filha ter atingido a maioridade, encontra-se o mesmo exonerado da prestação alimentar.
Não se casa com a jurisprudência pátria, o argumento do autor. Isto porque, conforme já se decidiu:

PRIMEIRA CÂMARACÍVEL
Data: 16/11/04
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0145.03.067194-8/001
FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE - MANUTENÇÃO. Para a pretendida exoneração da obrigação alimentícia, além da maioridade do beneficiário mister se faz que estejam presentes os requisitos previstos no artigo1.699 do Código Civil, quais sejam: a ocorrência de mudança superveniente na fortuna de quem a supre ou de quem a recebe. Não demonstrado que o filho maior deixou de necessitar dos alimentos, descabe a exoneração pretendida pelo alimentante, porquanto a obrigação alimentar não se condiciona ao poder familiar, que cessa com a maioridade, mas ao binômio necessidade/possibilidade. Nem sempre a vidaobedece aos limites temporais eleitos pelo Direito como base para as condutas humanas. Para fins de exoneração, além da maioridade do Alimentando, incumbe ao Alimentante o ônus de provar a sua completa impossibilidade de pagar a pensão ou a desnecessidade da Alimentanda em recebê-la, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.

2)Do mesmo modo, o fato de o requeridoencontrar-se estudando, conforme documento em anexo, o faz merecedor de tal direito; e se encontra em curso superior, tal ocorre pelo seguinte motivo: (...)
Almeja, porém, o curso superior. E, conforme se vê, a jurisprudência afirma que os filhos preservam o direito aos alimentos, independentemente do implemento da maioridade, desde que seja observado um prazo razoável para a conclusão dosestudos. Maior relevo ainda assume esse entendimento com a vigência do atual Código, tendo em vista que a maioridade a partir de agora se implementa aos 18 anos:

TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL
NÚMERO: 70004134284
RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS
EMENTA: ALIMENTOS. REVISIONAL. MAIORIDADE. TERMO FINAL. COM O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE, OS ALIMENTOS DEIXAM DE ENCONTRAR SEU FUNDAMENTO NO DEVER DESUSTENTO DOS PAIS PARA COM OS FILHOS MENORES (ART-231, IV, CCB) - E QUE FAZ PRESUMIDA A NECESSIDADE DESSES - E PASSAM A AMPARAR-SE NA OBRIGACAO EXISTENTE ENTRE PARENTES (ART-396 E SEGS., CCB), DESAPARECENDO, A PARTIR DAI, A PRESUNCAO DE NECESSIDADE, QUE, DORAVANTE, DEVERA SER PROVADA. JOVEM UNIVERSITÁRIA.

A jurisprudência pacificou-se o entendimento de que a prestação alimentar nãodeve subsistir apenas os 21 anos, mas, com base no princípio da solidariedade familiar, além da maioridade civil, se o necessitado não tem bens ou recursos e precisa pagar a sua educação (RT, 698/156; 727/262).
A conclusão dos desembargadores do TJ foi que a jurisprudência consolidada é que a pensão deve permanecer nos casos em que o alimentando, por estar estudando, encontrar-separcialmente impossibilitado de exercer atividade que lhe propicie sustento próprio. "A evolução dos critérios de justiça impõe que idêntico tratamento seja dado ao que sempre trabalhou, pois não é justo que o filho que não trabalhava e se aperfeiçoava nos estudos, embora maior, tenha direito a alimentos, enquanto o outro, não reconhecido pelo pai, que trabalhava para se auto-sustentar, e por isso...
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