Estruturação mínima de defesa fiscal

sentença singular ou decisão cameral; e) nulidade de sentença de primeiro grau ou de acórdão cameral, por cerceamento do direito de defesa, a ser arguida pela defesa, requerendo reapreciação da matéria. Anulatórias Estadual | | 1. Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal ICMS - Divida Ativa | | 2. Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal ICMS - Substituição de Divida | | 3. Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal ICMS - Nota Fiscal | | Anulatórias Federal | | 1. Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal - PIS | | 2. Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal - COFINS | | 3. Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal - IRPJ e CSLL | | 4. Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal - Multas Trabalhistas | | 5. Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal - INSS | | 6. Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal - IRPJ e CSLL Prescrição | | Impugnação à Contestação Estadual | | 1. Impugnação à contestação do Fisco - ICMS - Responsabilidade Solidária | | Impugnação à Contestação Federal | | 1. Impugnação à Contestação PIS - COFINS Repetição de Indébito | | 2. Impugnação à Contestação Certidão Negativa - INSS | | 3. Impugnação à Contestação Receita Previdenciária | Pedido de Diligências. Após as preliminares de nulidade arguidas pelo Contribuinte, incluir pedido fundamentado de revisão de lançamento ou de diligência,…

2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa explanar acerca das peculiaridades dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa compreendidos entre os artigos 890 a 919 do Código de Processo Civil, quais sejam a Ação de Consignação em Pagamento; Ação de Depósito; Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador e Ação de prestação de Contas. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento prevista no Capítulo I,…

suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. • Súmula 629: a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. • Súmula 630: a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. • Súmula 631: extingui-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo…

EXECUÇÃO FOR JULGADA PARCIAL OU TOTALMENTE IMPROCEDENTE, TRANSITANDO EM JULGADO A DECISÃO FINAL. R.: Julgada parcial ou totalmente improcedente a execução fiscal, o juízo, de ofício, deverá comunicar à repartição competente da Fazenda Pública, para pro­ceder à averbação no Registro da Dívida Ativa. 2ª – QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE OS EMBARGOS INFRIN GENTES, NA EXECUÇÃO FISCAL, E OS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO CIVIL. R.: No processo fiscal, os embargos infringentes deverão ser…

Exmº Sr. Dr. Juiz da ... Vara (do ajuizamento da ação – Fazenda Pública / Cível / Especializada / Única) da Comarca do Município ... Ação Anulatória Processo nº ... (10 linhas) NOME, profissão, nacionalidade, estado civil, CPF e Identidade, Domicílio e Residência, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com qualificações e endereço para os fins do art.39, I, CPC, respeitosamente, perante V. Exª, nos termos dos artigos 297, 300 e seguintes do CPC, apresentar a presente…

AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1) CONCEITO A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. 1.1) A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A EXECUÇÃO FISCAL A ação anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Etapa 01 - Defeitos do Negócio Jurídico. 2.1. Resumo do Acórdão – Ação Anulatória. 2.2. Doutrina Resumida sobre Negócio Jurídico 2.3. Ação Anulatória 3. Etapa 02 - Defeitos do Negócio Jurídico. 3.1. Resumo do Acórdão - ******* 3.2. Doutrina Resumida sobre Elementos do Negócio Jurídico 3.3. ***************** 4. Anexos 4.1. Acórdão 01 – Ação Anulatória 4.2. Acórdão 02 - ******* 5. Conclusão do Grupo. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é…

QUESTÃO: Leia atentamente o caso concreto e produza um relatório. Observe todas as orientações acumuladas ao longo do semestre. Caso concreto Miguel ajuizou, em face da menor Melina Coelho Andrade – dois anos, nascida em 16 de dezembro de 2006, representada por sua mãe, Constança Andrade – ação negatória de paternidade, em relação à menor, e, por consequência, a declaração/anulação de seu reconhecimento, em registro de nascimento, com a exclusão de seu nome, como pai.…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL .AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.MANDATO AD NEGOTIA.EXCESSO DE PODERES POR PARTE DO INEFICAZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.SENTENÇA MANTIDA.OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.UNÂNIME. RELATÓRIO NARA LEONOR CASTRO GARCIA,DESEMBARGADORA(RELATORA): ARI ANTONIO SLAIFER OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO DA 18 câmara cível que julgou a apelação cível (70044348357) interposta contra a sentença…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO GRANDE DO SUL: EMPRESA x, empresa brasileira, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXX, n.º xxxxxx, Santana do Livramento –RS, CEP. xxxxxxx, vem respeitosamente perante V. Exa, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS Em face da em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, expondo para tanto as razões…